| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1991 |
| Date | 1991-11-08 |
| Ementa | Declara de interesse p/ o município/Araripina,o Parque de Vaquejada "Francisco Gutemberg", BR-316, KM-33. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.906 de 08 de Novembro de 1991. Ementa: Declara de turístico para o Município de Araripina o Parque de Vaquejada “Francisco Gutemberg”, localizado na BR–316, km 33, fazenda Santa Cruz, neste Município. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de interesse turístico para este Município, o Parque de Vaquejadas “Francisco Gutemberg”, CGC nº 081.217-25/0001-40, localizado na BR-316, km 33, Fazenda Santa Cruz, Araripina-Pe. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desportos incluirá no seu Calendário Turístico da EMPETUR – Empresa Pernambucana de Turismo. Art. 3º - O Parque de Vaquejada “Francisco Gutemberg” gozará dos benefícios de isenção tributaria, concedida de conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Novembro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário