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← Araripina (PE)

norma nº 1914/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 1991
Date 1991-12-09
EmentaFixa o o valor do SALÁRIO FAMÍLIA para os servidores públicos municipais.
native_id1217

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.914 de 09 de Dezembro de 1991.
Ementa: Fixa o valor do Salário Família para os 
Servidores públicos Municipais e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a 
Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em 5% (cinco por cento) do menor salário pago pela 
Prefeitura Municipal, o valor do Salário Família aos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único: A vigência do índice constante no “Caput” deste artigo retroage 
ao mês de novembro último.
Art. 2º - Fica estendido aos demais cargos comissionados o pagamento de verba 
de representação de que trata o artigo 38, parágrafo 5º, última parte, da Lei Orgânica do 
Município de Araripina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos 
a 01.12.91.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Dezembro de 1991.
Emanuel Santiago Alencar - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário

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