| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1991 |
| Date | 1991-12-09 |
| Ementa | Fixa o o valor do SALÁRIO FAMÍLIA para os servidores públicos municipais. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.914 de 09 de Dezembro de 1991. Ementa: Fixa o valor do Salário Família para os Servidores públicos Municipais e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica fixado em 5% (cinco por cento) do menor salário pago pela Prefeitura Municipal, o valor do Salário Família aos servidores públicos municipais. Parágrafo Único: A vigência do índice constante no “Caput” deste artigo retroage ao mês de novembro último. Art. 2º - Fica estendido aos demais cargos comissionados o pagamento de verba de representação de que trata o artigo 38, parágrafo 5º, última parte, da Lei Orgânica do Município de Araripina. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01.12.91. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Dezembro de 1991. Emanuel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Morais - 2º Secretário