| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional no valor de Cr$ 2.488.000,00; destinado a reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.917 de 30 de Dezembro de 1991. Ementa: Abre Crédito Adicional no valor de Cr$2.488.000,00, para reforço de dotação e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Araripina decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.488.000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), destinado a reforço da dotação abaixo discriminada: 04.0 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 04.2.1 Depart° de Educaçãi. Coord. de Ensino de 1º Zona Cr$ 08472352.99 Dispêndios c/ Estudantes Carentes e Outras Correlatas Cr$ 3254.00 Apoio Financeiro à Estud. Cr$ 2.488.000,00 TOTAL Cr$ 2.488.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, correrão por conta das anulações das dotações orçamentárias abaixo descriminadas: 03.0 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.3.1 Departº. De Finanças, Coord., de Renda, Fisc e Tribut. Cr$ 03080302.22 Manut. das Ativ. da Coord. de Renda, Fisc. E Tributos Cr$ 3111.00 Pessoal Civil Cr$ 71.414,71 05.0 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 05.3.1 Departamento de Ação Social Cr$ 15814862.68 Dispêndios c/ Programa. De Form. Do Patrim. Do Serv. Público. Cr$ 3280.00 Contrib. p/ Form Do Patrim. Do Serv. Público. PASEP Cr$ 1.251.032,79 06.0 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 06.3.1 Depart° de Infra. Estrut. De O. Rod. E urban. Cr$ 08421881.34 Const. de Prédios Escolares no Município Cr$ 4110.00 Obras e Instalações Cr$ 1.165.552,50 TOTAL Cr$ 2.488.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 30 de Dezembro de 1991. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário