| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1991 |
| Date | 1991-12-30 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 23.582.396,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.918 de 30 de Dezembro de 1991. Ementa: Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$23.582.396,00 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Araripina decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 23.582.396,00 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentarias abaixo discriminadas: 01.0 PODER LEGISLATIVO 01.1 Câmara Municipal Cr$ 01010011.01 Manut. das Ativ. da Câmara Municipal. Cr$ 3111.00 Pessoal Civil Cr$ 3.000.000,00 3130.00 Serv. de Terc. e Encargos Cr$ 6.500.000,00 01824922.04 Dispêndios com pessoal inativo Cr$ 3251.00 Inativos Cr$ 1.200.000,00 03.0 Secretaria de Administração e Finanças Cr$ 03.1 Gabinete do Secretário Cr$ 03070202.10 Manut. das Ativ. do Gabinete do Secretário Cr$ 3130.00 Serv. de Terc. e Encargos Cr$ 550.000,00 03.3.3 Depart° de Finanças Coord. de Cont. e Tesouraria Cr$ 03301742.30 Contrib. p/ Manut. das Ativ. Delegacia de Pol., Cadeia Pública Cr$ 3222.00 Transf. aos Estados e ao Distrito Federal Cr$ 200.000,00 05.0 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 05.3.1 Depart° de Ação Social Cr$ 48681152.67 Disp. c/ Auxilio de Doenças, Ataúdes, Transp. Medicamentos e Outras Correlatas Cr$ 3259.00 Outras Transferências Cr$ 100.000,00 06.0 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 06.2.1 Depart° de Agric., Indústria. e Com. Coord. de Apoio Agropecuário Cr$ 04140752.78 Manut. das Ativ. da Coordenação Cr$ 3130.00 Serv. de Terc. e Encargos Cr$ 1.790.396,00 06.2.2 Depart° de Agric., Indústria. e Com. Coord. de Apoio a Indústria. e Com. Cr$ 04160962.82 Manut. das Ativ. de Merc., Feiras e Matadouros Cr$ 3130.00 Serv. de Terc. e Encarg Cr$ 152.000,00 06.3.1 Depart° de Infra. Estrut. De O. Rod. E urban. Cr$ 10585752.84 Manut. das Ativ. de Obras Públicas Cr$ 3130.00 Serv. de Terc. e Encarg Cr$ 2.100.000,00 06.3.2 Depart° de Infra. Estrut., Coord. de Serv. Públicos Cr$ 10603252.88 Manut. das Ativ. de Limp. Pública Cr$ 3130.00 Serv. de Terc. e Encarg Cr$ 4.210.000,00 10603282.91 Manut. das Ativ. das Praças, Parques e Jardins Cr$ 3130.00 Serv. de Terc. e Encarg Cr$ 3.280.000,00 TOTAL Cr$ 23.582.396,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no presente exercício, em igual importância. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 30 de Dezembro de 1991. Emanoel Santiago Alencar - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Salomão de Moraes - 2º Secretário