| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1990 |
| Date | 1990-01-08 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.823 de 08 de Janeiro de 1.990. Ementa: Concede Reajuste Salarial aos servidores Públicos municipais, ativos e inativos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, à base de 100% (cem por cento), sobre os atuais vencimentos. Art. 2º - Fica fixada em 40% (quarenta por cento), sobre os vencimentos a gratificação por chefia, em NCZ$ 12,00 (doze cruzados novos), o salário-família pago aos servidores estatutários. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 1.990. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Janeiro de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário