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← Araripina (PE)

norma nº 1823/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 1990
Date 1990-01-08
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
native_id1222

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.823 de 08 de Janeiro de 1.990.
Ementa: Concede Reajuste Salarial aos servidores 
Públicos municipais, ativos e inativos e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, 
ativos e inativos, à base de 100% (cem por cento), sobre os atuais vencimentos.
Art. 2º - Fica fixada em 40% (quarenta por cento), sobre os vencimentos a 
gratificação por chefia, em NCZ$ 12,00 (doze cruzados novos), o salário-família pago
aos servidores estatutários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 1.990. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Janeiro de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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