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norma nº 1824/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 1990
Date 1990-01-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a fazer doação a pessoas carentes / lotes de terreno sito às margens açude/Cavalete.
native_id1223

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.824 de 08 de Janeiro de 1.990.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fazer doação a pessoas carentes de 
lotes de terrenos do Município situados a 
margem do açude do cavalete e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, a 
pessoas carentes, de lotes de terrenos urbanos situados a margem do Açude do Cavalete, 
por trás da Fabrica da Mineração Gipso LTDA, para construção de suas residências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a 
proceder limites e confrontações bem como assinar competente escritura de doação após
a obra construída pelo donatário.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal estabelecerá os critérios para escolha 
dos candidatos a donatários dos lotes.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de três meses a constar da Entrega oficial, pela 
prefeitura, para começar a obra (construção da moradia), com prazo de vinte e quatro 
meses para sua conclusão.
Art. 5º - O imóvel doado so poderá ser transferido a terceiros após a edificação a 
que se destina.
Parágrafo Único – O donatário não poderá transferir o imóvel para terceiros, em 
um prazo inferior a vinte e quatro meses, após sua ocupação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Janeiro de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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