| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 1990 |
| Date | 1990-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação a pessoas carentes / lotes de terreno sito às margens açude/Cavalete. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.824 de 08 de Janeiro de 1.990. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação a pessoas carentes de lotes de terrenos do Município situados a margem do açude do cavalete e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, a pessoas carentes, de lotes de terrenos urbanos situados a margem do Açude do Cavalete, por trás da Fabrica da Mineração Gipso LTDA, para construção de suas residências. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a proceder limites e confrontações bem como assinar competente escritura de doação após a obra construída pelo donatário. Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal estabelecerá os critérios para escolha dos candidatos a donatários dos lotes. Art. 4º - O donatário terá o prazo de três meses a constar da Entrega oficial, pela prefeitura, para começar a obra (construção da moradia), com prazo de vinte e quatro meses para sua conclusão. Art. 5º - O imóvel doado so poderá ser transferido a terceiros após a edificação a que se destina. Parágrafo Único – O donatário não poderá transferir o imóvel para terceiros, em um prazo inferior a vinte e quatro meses, após sua ocupação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Janeiro de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário