| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1990 |
| Date | 1990-02-02 |
| Ementa | Altera o Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.784, de 31.07.1989. (Banco do Brasil). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.828 de 02 de Fevereiro de 1.990. Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 1.784, de 31.07.89 e outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.784, de 31.07.89, que passa a ter a seguinte redação: O Banco do Brasil S/A terá o prazo de dois anos para concluir a sua nova agencia, a ser edificada no imóvel doado, sob pena de reverter-se o mesmo ao patrimônio da doadora, contando-se esse prazo da data da emissão na posse do imóvel pelo donatário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 02 de Janeiro de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário