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norma nº 1828/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 1990
Date 1990-02-02
EmentaAltera o Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.784, de 31.07.1989. (Banco do Brasil).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.828 de 02 de Fevereiro de 1.990.
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 1.784, de 31.07.89 e 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.784, de 31.07.89, que
passa a ter a seguinte redação:
O Banco do Brasil S/A terá o prazo de dois anos para concluir a sua nova 
agencia, a ser edificada no imóvel doado, sob pena de reverter-se o mesmo ao patrimônio
da doadora, contando-se esse prazo da data da emissão na posse do imóvel pelo 
donatário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 02 de Janeiro de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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