| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1990 |
| Date | 1990-02-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de NCz$ 150.000,00; destinado a elaboração da Lei Orgânica do Município. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.829 de 14 de Fevereiro de 1990. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos), destinado a atender as despesas com a elaboração da Lei Orgânica Municipal de Araripina e terá a seguinte classificação: 01.0 - Poder Legislativo 01010012.66- Manut. de Serviço do Poder Legislativo 3194.14 - Diárias p/ pessoal civil 10.000,00 3190.16 - Outras Despesas Variav. Pessoal Civil 50.000,00 3490.30 - Mat. de Consumo 10.000,00 3490.33 - Passag. e despesas c/ locomoção 10.000,00 3490.34 - Publicidade e Propaganda 10.000,00 3490.36 - Outros Serv. de terc. Pessoa Física 50.000,00 3490.39 - Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica 10.000,00 Total NCZ$ 150.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da reserva de Contingência constante do Orçamento do Município, exercício de 1.990, discriminada no órgão 04.0 – Secretaria de Finanças. No Valor de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Fevereiro de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário