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norma nº 1829/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 1990
Date 1990-02-14
EmentaAbre Crédito Especial no valor de NCz$ 150.000,00; destinado a elaboração da Lei Orgânica do Município.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.829 de 14 de Fevereiro de 1990.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos), destinado a 
atender as despesas com a elaboração da Lei Orgânica Municipal de Araripina e terá a 
seguinte classificação: 
01.0 - Poder Legislativo 
01010012.66- Manut. de Serviço do Poder Legislativo 
3194.14 - Diárias p/ pessoal civil 10.000,00
3190.16 - Outras Despesas Variav. Pessoal Civil 50.000,00
3490.30 - Mat. de Consumo 10.000,00
3490.33 - Passag. e despesas c/ locomoção 10.000,00
3490.34 - Publicidade e Propaganda 10.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pessoa Física 50.000,00
3490.39 - Outros Serv. de terc. Pessoa Jurídica 10.000,00
Total NCZ$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior, são os provenientes da reserva de Contingência constante do Orçamento do 
Município, exercício de 1.990, discriminada no órgão 04.0 – Secretaria de Finanças. No 
Valor de NCZ$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Fevereiro de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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