| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1990 |
| Date | 1990-02-14 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. |
| native_id | 1230 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.831 de 14 de Fevereiro de 1990. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos Municipais, ativos e inativos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos Municipais, ativos e inativos a base de 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos. Art. 2º - Fica igualmente reajustado em igual índice a gratificação por chefia e o salário-família dos servidores Estatutários. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 1990. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Fevereiro de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário