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← Araripina (PE)

norma nº 1831/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 1990
Date 1990-02-14
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
native_id1230

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.831 de 14 de Fevereiro de 1990.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos Municipais, ativos e inativos, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
reajuste salarial aos servidores públicos Municipais, ativos e inativos a base de 100% (cem 
por cento) sobre seus vencimentos.
Art. 2º - Fica igualmente reajustado em igual índice a gratificação por chefia e o 
salário-família dos servidores Estatutários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de Fevereiro de 1990.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Fevereiro de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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