| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1990 |
| Date | 1990-03-09 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.834 de 09 de Março de 1990. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos Municipais, ativos e inativos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos Municipais, ativos e inativos nos seguintes índices: I – Para os Cargos em Comissão de Nível CC-1 (secretários), o índice do IPC de fevereiro, ou seja 72,78%; II – Para todos os demais servidores, ativos e inativos, 100% (cem por cento). Art. 2º - O valor do salário-família dos servidores Estatutários passa a ser igual ao dos servidores celetistas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a (um)01 de 03 de 1990. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Março de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário