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← Araripina (PE)

norma nº 1834/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 1990
Date 1990-03-09
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
native_id1233

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.834 de 09 de Março de 1990.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos Municipais, ativos e inativos, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos Municipais, ativos 
e inativos nos seguintes índices:
I – Para os Cargos em Comissão de Nível CC-1 (secretários), o índice do IPC de 
fevereiro, ou seja 72,78%;
II – Para todos os demais servidores, ativos e inativos, 100% (cem por cento).
Art. 2º - O valor do salário-família dos servidores Estatutários passa a ser igual ao 
dos servidores celetistas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a (um)01 de 03 de 1990.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Março de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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