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norma nº 1836/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 1990
Date 1990-04-09
EmentaAbre C. Especial no valor de Cr$ 460.000,00; p/ despesas finais c/ a elaboração da Lei Orgânica do Município.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.836 de 09 de Abril de 1990.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a 
reforço da Lei nº 1.829 de 14 de fevereiro de 1.990, destinado a atender as despesas finais 
com a elaboração da Lei Orgânica do Município de Araripina e que tem a seguinte
classificação: 
01.0 - Poder Legislativo 
01010012.66- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
3190.14 - Diárias pessoal civil 22.000,00
3190.16 - Outras Desp. Variáveis 237.500,00
3490.34 - Publicidade 10.500,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 180.000,00
3490.39 - Outros Serv. Pes. Jurídica 10.000,00
Total Cr$ 460.000,00
Art. 2º - Os recursos ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são 
os provenientes do excesso de arrecadação apurado no trimestre do presente exercício em 
igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Abril de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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