| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1990 |
| Date | 1990-04-09 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de Cr$ 460.000,00; p/ despesas finais c/ a elaboração da Lei Orgânica do Município. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.836 de 09 de Abril de 1990. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a reforço da Lei nº 1.829 de 14 de fevereiro de 1.990, destinado a atender as despesas finais com a elaboração da Lei Orgânica do Município de Araripina e que tem a seguinte classificação: 01.0 - Poder Legislativo 01010012.66- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 3190.14 - Diárias pessoal civil 22.000,00 3190.16 - Outras Desp. Variáveis 237.500,00 3490.34 - Publicidade 10.500,00 3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 180.000,00 3490.39 - Outros Serv. Pes. Jurídica 10.000,00 Total Cr$ 460.000,00 Art. 2º - Os recursos ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no trimestre do presente exercício em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Abril de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário