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norma nº 1840/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 1990
Date 1990-04-24
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.239.534,56; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.840 de 24 de Abril de 1990.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.239.534,56 (três milhões, duzentos e trinta e nove
mil, quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e cinquenta e seis centavos), destinado a 
reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 
03.0 - Secretaria de Administração 
03070202.07- Manutenção das Atividades da Secret. De 
Administração
3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 100.000,00
04.0 - Secretaria de Finanças
03080302.14- Manut. das Atividades da Arrec. e Fiscalização
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 60.000,00
3190.38 - Arrecadamento Mercantil 19.534,56
04.0 - Secretaria de Finanças
03080322.15- Mant. das Atividades da Arrec. e Contabilidade e 
tesouraria 
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 250.000,00
05.0 - Secret. de Educação e Cultura
08421872.23- Mant. das ativ. do Ens. Fundamental
3190.18 - Auxílios Financeiros a Estudantes 200.000,00
05.0 - Secret. de Educação e Cultura
08421818.12- Ref. Adapt. e Amp. de Prédios Escolares Municipais
4590.51 - Obras e Instalações 500.000,00
05.0 - Secret. de Educação e Cultura
08482472.30- Contrib. p/ a Banca Mus. Álvaro Campos 
3490.41 - Obras e Instalações 150.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social
13754282.32- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde
3490.30 - Material de Consumo 100.000,00
3490.33 - Passagens e desp. c/ locomoção 100.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 200.000,00
3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 100.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social
15814862.43- Disp. c/ Aux. Doenças, Saúde, transp. Médicos
3490.42 - Auxílios 100.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
05221342.52- Contrib. p/ manut. das atv. da Telpe
3490.41 - Contribuições 200.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
05221362.55- Contrib. p/ manut. das atividades Detelpe
3490.41 - Contribuições 10.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10585752.57- Manut. das atividades da Diret. de Obras Públicas
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 150.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603272.60- Manut. das ativ. da Dir. de Ilumin. Públicas
3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 200.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603281.36- Construção de Praças no Município
3490.41 - Obras e Instalações 500.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603282.61- Manut. das ativ. da D. de Praças, Parques e Jardins
3490.30 Material de Consumo 100.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras
10805342.62- Manut. das atividades rodoviários
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pessoa Física 200.000,00
Total Cr$ 3.239.534,56
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior, são os provenientes do Excesso de Arrecadação apurado mês de abril no 
presente exercício em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Abril de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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