| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1990 |
| Date | 1990-04-24 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.239.534,56; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.840 de 24 de Abril de 1990. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.239.534,56 (três milhões, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e cinquenta e seis centavos), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 03.0 - Secretaria de Administração 03070202.07- Manutenção das Atividades da Secret. De Administração 3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 100.000,00 04.0 - Secretaria de Finanças 03080302.14- Manut. das Atividades da Arrec. e Fiscalização 3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 60.000,00 3190.38 - Arrecadamento Mercantil 19.534,56 04.0 - Secretaria de Finanças 03080322.15- Mant. das Atividades da Arrec. e Contabilidade e tesouraria 3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 250.000,00 05.0 - Secret. de Educação e Cultura 08421872.23- Mant. das ativ. do Ens. Fundamental 3190.18 - Auxílios Financeiros a Estudantes 200.000,00 05.0 - Secret. de Educação e Cultura 08421818.12- Ref. Adapt. e Amp. de Prédios Escolares Municipais 4590.51 - Obras e Instalações 500.000,00 05.0 - Secret. de Educação e Cultura 08482472.30- Contrib. p/ a Banca Mus. Álvaro Campos 3490.41 - Obras e Instalações 150.000,00 06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social 13754282.32- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde 3490.30 - Material de Consumo 100.000,00 3490.33 - Passagens e desp. c/ locomoção 100.000,00 3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 200.000,00 3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 100.000,00 06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social 15814862.43- Disp. c/ Aux. Doenças, Saúde, transp. Médicos 3490.42 - Auxílios 100.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 05221342.52- Contrib. p/ manut. das atv. da Telpe 3490.41 - Contribuições 200.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 05221362.55- Contrib. p/ manut. das atividades Detelpe 3490.41 - Contribuições 10.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 10585752.57- Manut. das atividades da Diret. de Obras Públicas 3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 150.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 10603272.60- Manut. das ativ. da Dir. de Ilumin. Públicas 3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 200.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 10603281.36- Construção de Praças no Município 3490.41 - Obras e Instalações 500.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 10603282.61- Manut. das ativ. da D. de Praças, Parques e Jardins 3490.30 Material de Consumo 100.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras 10805342.62- Manut. das atividades rodoviários 3490.36 - Outros Serv. de terc. Pessoa Física 200.000,00 Total Cr$ 3.239.534,56 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do Excesso de Arrecadação apurado mês de abril no presente exercício em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Abril de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário