br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1841/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 1990
Date 1990-04-24
EmentaAbre C. Especial no valor de Cr$ 699.250,00; p/ const. e instalação da Esc.Agrotécnica Federal de Araripina.
native_id1239

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.841 de 24 de Abril de 1990.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 699.250,00 (seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e 
cinquenta cruzeiros), destinado a atender as despesas com a construção de um (01) Prédio
medindo 800,00m². Sendo 20,00m x 40.00m, para instalação do Alojamento da Escola 
Agro técnica Federal de Araripina, tudo de acordo com as especificações técnicas
constantes na planta e terá a seguinte classificação: 
05.0 - Secret. de Educação e Cultura
08431871.49- Contrib. p/ const. de um (01) Prédio p/ instalação do 
alojamento da escola agrotécnica federal de Araripina
4900.00 - Outras Despesas de capital
4911.45 - Contribuições 699.250,00
Total Cr$ 699.250,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no mês de abril no 
presente exercício em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Abril de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

open original →