| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1990 |
| Date | 1990-04-24 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de Cr$ 699.250,00; p/ const. e instalação da Esc.Agrotécnica Federal de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.841 de 24 de Abril de 1990. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 699.250,00 (seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e cinquenta cruzeiros), destinado a atender as despesas com a construção de um (01) Prédio medindo 800,00m². Sendo 20,00m x 40.00m, para instalação do Alojamento da Escola Agro técnica Federal de Araripina, tudo de acordo com as especificações técnicas constantes na planta e terá a seguinte classificação: 05.0 - Secret. de Educação e Cultura 08431871.49- Contrib. p/ const. de um (01) Prédio p/ instalação do alojamento da escola agrotécnica federal de Araripina 4900.00 - Outras Despesas de capital 4911.45 - Contribuições 699.250,00 Total Cr$ 699.250,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no mês de abril no presente exercício em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Abril de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário