| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1990 |
| Date | 1990-05-08 |
| Ementa | Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídco Único, para todos os servidores públicos municipais. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.843 de 08 de Maio de 1990. Ementa: Institui o Regime estatutário como regime jurídico único para todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Araripina, da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA e também do Poder Legislativo Municipal, estabelece diretrizes Gerais para sua implantação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica Instituído o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Araripina, da Autarquia Educacional do Araripe e da Câmara Municipal de Vereadores, que passam a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, enquanto não for aprovado o Estatuto Próprio. Art. 2º - Considera-se servidor público municipal, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário investido em emprego ou cargo público de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA e do Poder Legislativo Municipal, exceto os contratados por prazo determinado, na forma do Artigo 37 IX, da Constituição da República. Art. 3º - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico único ora instituído ficam transformados em cargos, na data da vigência desta Lei. § 1º - A transformação de que trata o caput deste artigo, na administração direta, na AEDA e no Poder Legislativo Municipal, dar-se-á por enquadramento automático dos servidores celetistas ou administrativos, observada a equivalência de nomenclatura e, atribuições dos cargos integrantes dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal. § 2º - Os cargos de pessoal da Autarquia Educacional do Araripe AEDA, cujos empregos são transformados em cargos, permanecerão estruturados na forma vigente até a adoção do Plano de Carreira, passando as respectivas Tabelas de Salários a se constituírem em tabelas de vencimentos. § 3º - As funções de confiança, de direção, chefia e assessoramento são transformados em cargos em Comissão a partir da vigência desta Lei. § 4º - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, ficando assegurado aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem de tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. § 5º - Os servidores ou empregados celetistas terão direito ao recebimento do seu saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, encaminhará à Câmara Municipal Projetos de Leis instituindo o Plano de Carreira, o Plano de Cargos e Salários e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araripina. § 1º - Aplicar-se-ão Autarquia Educacional do Araripe - AEDA e ao Poder Legislativo Municipal, no que couber o Plano de Carreira, o Plano de Cargos e Salários. § 2º - As vantagens financeiras obedecerão ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, e posteriormente ao Estatuto dos Servidores Municipais que o substituir, ficando vedadas as fixadas ou previstas em normas coletivas de trabalho. Art. 5º - O chefe do Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à execução da presente Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 08 de Maio de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário