| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1990 |
| Date | 1990-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.389.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.845 de 18 de Maio de 1990. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.389.000,00 (seis milhões e trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 01.0 - Poder Legislativo 01010012.01- Manut. das ativ. do Poder Legislativo 3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil 3190.14 - Diarias Pessoal Civil 16.000,00 3490.30 - Material de Consumo 6.000,00 3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 77.000,00 01.0 - Poder Legislativo 01824922.04- Dispêndios com pessoal inativos 3190.01 - Aposentadorias e Reformas 20.000,00 02.0 - Poder Executivo 03070202.06- Manut. das atividades do Poder Executivo 3490.34 - Publicidade e Propaganda 500.000,00 05.0 - Secretaria de Educação e Cultura 08421881.13- Aquisição de Bancos Escolares, Maquinas e moveis 4590.52 - Equipamentos e Material Permanentes 1.500.000,00 06.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e bem estar social 13754282.32- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde 3490.30 - Material de Consumo 300.000,00 07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas 10603281.36- Const. de Praças no Município 4590.51 - Obras e Instalações 600.000,00 07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas 05221361.27- Aquisição de Aparelhos receptores de sinais de TV 4590.52 - Equipamentos e Material permanente 3.000.000,00 07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas 10603182.61- Manut. das Ativ. da Div. de Praças, Parques e Jardins 3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 3.000.000,00 Total Cr$ 6.389.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação a conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, apurado no mês de maio do presente exercício no valor de Cr$ 6.389.000,00 (seis milhões e trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 18 de Maio de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário