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norma nº 1845/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 1990
Date 1990-05-18
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.389.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.845 de 18 de Maio de 1990.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.389.000,00 (seis milhões e trezentos e oitenta e 
nove mil cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas. 
01.0 - Poder Legislativo
01010012.01- Manut. das ativ. do Poder Legislativo
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil
3190.14 - Diarias Pessoal Civil 16.000,00
3490.30 - Material de Consumo 6.000,00
3490.39 - Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica 77.000,00
01.0 - Poder Legislativo
01824922.04- Dispêndios com pessoal inativos
3190.01 - Aposentadorias e Reformas 20.000,00
02.0 - Poder Executivo
03070202.06- Manut. das atividades do Poder Executivo
3490.34 - Publicidade e Propaganda 500.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura 
08421881.13- Aquisição de Bancos Escolares, Maquinas e moveis 
4590.52 - Equipamentos e Material Permanentes 1.500.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e bem estar social
13754282.32- Manut. das Ativ. da Div. de Saúde
3490.30 - Material de Consumo 300.000,00
07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
10603281.36- Const. de Praças no Município 
4590.51 - Obras e Instalações 600.000,00
07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
05221361.27- Aquisição de Aparelhos receptores de sinais de TV
4590.52 - Equipamentos e Material permanente 3.000.000,00
07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
10603182.61- Manut. das Ativ. da Div. de Praças, Parques e Jardins
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 3.000.000,00
Total Cr$ 6.389.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação a conta do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, apurado no mês de maio do presente exercício no
valor de Cr$ 6.389.000,00 (seis milhões e trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 18 de Maio de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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