| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1990 |
| Date | 1990-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.950.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.846 de 24 de Maio de 1990. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 01.0 - Poder Legislativo 01010012.01- Manut. das ativ. do Poder Legislativo 3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil 361.000,00 01.0 - Poder Legislativo 01080332.02- Des. c/ desp. de exercício anteriores 3490.92 - Desp. de exercício anteriores 89.000,00 03.0 - Secret. de Administração 03090402.11- Contrib. p/ manut. das atividades da ARCONVIT 3490.43 - Subvenções Sociais 100.000,00 04.0 - Secretaria de Finanças 03040132.12- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do cart. Eleit. e Fórum 3190.41 - Contribuições 50.000,00 04.0 - Secretaria de Finanças 03301742.19- Contrib. p/ a delegacia de Pol. Cad. Pública 3190.41 - Contribuições 100.000,00 05.0 - Secretaria de Educação e Cultura 08482471.19- Aux. p/ aquis. de instrumentos p/ banda 4990.41 - Contribuições 200.000,00 06.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e bem estar social 15814862.43- Disp. c/ aux. Doenças, ataúdes, transp. Medicamentos e outras correlatas. 3490.42 - Auxílios 100.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 05221362.53- Manut. das Ativ. da Diretoria de Telecomunicação 3490.30 - Material de Consumo 100.000,00 3490.36 - Outros Serv. de Terc. – Pes. Física 300.000,00 3490.39 - Outros Serv. de Terc. – Pes. Jurídica 600.000,00 07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas 10603251.33- Aquis. de Conchas estacionarias 4590.52 - Equip. e Material Permanente 550.000,00 07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas 10603171.35- Ampliação do Sist. de Ilum. Pub. no município 4590.52 - Equip. e Material permanente 400.000,00 Total Cr$ 2.950.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação a conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, apurado no mês de maio do presente exercício no valor de Cr$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Maio de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário