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norma nº 1846/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 1990
Date 1990-05-24
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.950.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.846 de 24 de Maio de 1990.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e 
cinquenta mil cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas. 
01.0 - Poder Legislativo
01010012.01- Manut. das ativ. do Poder Legislativo
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil 361.000,00
01.0 - Poder Legislativo
01080332.02- Des. c/ desp. de exercício anteriores
3490.92 - Desp. de exercício anteriores 89.000,00
03.0 - Secret. de Administração
03090402.11- Contrib. p/ manut. das atividades da ARCONVIT
3490.43 - Subvenções Sociais 100.000,00
04.0 - Secretaria de Finanças 
03040132.12- Contrib. p/ Manut. das Ativ. do cart. Eleit. e Fórum
3190.41 - Contribuições 50.000,00
04.0 - Secretaria de Finanças 
03301742.19- Contrib. p/ a delegacia de Pol. Cad. Pública
3190.41 - Contribuições 100.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura 
08482471.19- Aux. p/ aquis. de instrumentos p/ banda
4990.41 - Contribuições 200.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e bem estar social
15814862.43- Disp. c/ aux. Doenças, ataúdes, transp. Medicamentos 
e outras correlatas.
3490.42 - Auxílios 100.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
05221362.53- Manut. das Ativ. da Diretoria de Telecomunicação
3490.30 - Material de Consumo 100.000,00
3490.36 - Outros Serv. de Terc. – Pes. Física 300.000,00
3490.39 - Outros Serv. de Terc. – Pes. Jurídica 600.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603251.33- Aquis. de Conchas estacionarias
4590.52 - Equip. e Material Permanente 550.000,00
07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
10603171.35- Ampliação do Sist. de Ilum. Pub. no município
4590.52 - Equip. e Material permanente 400.000,00
Total Cr$ 2.950.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação a conta do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, apurado no mês de maio do presente exercício no
valor de Cr$ 2.950.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Maio de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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