| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1990 |
| Date | 1990-05-24 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de Cr$ 250.000,00; p/ construção de 04 banheiros completos / Parque de Exposição. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.847 de 24 de Maio de 1990. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas com a construção de: 04 (quatro) banheiros públicos completos, sendo três femininos e um masculino, localizados no Parque de Exposições Major Procópio Modesto, e no parque de Vaquejada Francisco Gutemberg mais 01 (um) banheiro masculino e 01 (um) feminino, neste município e terá a seguinte classificação: 08.0 - Secretaria de Agricultura, Ind. e comércio 04154481.50- Construção de banheiros nos parques de exposição Major P. Modesto e Vaquejada Francisco Gutemberg, deste município 4590.00 - Despesas de capital 4590.51 - Obras e Instalações 250.000,00 Total Cr$ 250.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no mês de maio do presente exercício, a conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em igual valor. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Maio de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário