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← Araripina (PE)

norma nº 1847/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 1990
Date 1990-05-24
EmentaAbre C. Especial no valor de Cr$ 250.000,00; p/ construção de 04 banheiros completos / Parque de Exposição.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.847 de 24 de Maio de 1990.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a 
fazer face as despesas com a construção de: 04 (quatro) banheiros públicos completos, 
sendo três femininos e um masculino, localizados no Parque de Exposições Major 
Procópio Modesto, e no parque de Vaquejada Francisco Gutemberg mais 01 (um) banheiro 
masculino e 01 (um) feminino, neste município e terá a seguinte classificação: 
08.0 - Secretaria de Agricultura, Ind. e comércio 
04154481.50- Construção de banheiros nos parques de exposição 
Major P. Modesto e Vaquejada Francisco Gutemberg, 
deste município
4590.00 - Despesas de capital
4590.51 - Obras e Instalações 250.000,00
Total Cr$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no mês de maio do 
presente exercício, a conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em igual valor.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Maio de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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