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norma nº 1848/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 20.895.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.848 de 19 de Junho de 1990.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 20.895.000,00 (vinte milhões, oitocentos e noventa e cinco
mil cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
01.0 - Poder Legislativo 
01010012.01- Manut. das Ativ. do Poder Legislativo 
3190.11 - Venc. e Vantag. Fixas – Pess. Civil 680.000,00
3190.14 - Diárias – Pessoal Civil 15.000,00
3490.39 - Outros Serv. de terc. Pes. Jurídica 40.000,00
01.0 - Poder Legislativo 
01824922.05- Disp. c/obrigações patronais de IAPAS, FGTS e IPSEP
3190.05 - Outros Benefícios previdenciários 10.000,00
03.0 - Secretaria de Administração 
03070202.07- Manut. das Ativ. da Sec. de Administração 
3190.09 - Salário Família 10.000,00
3190.11 - Venc. e Vantag. Fixas – Pess. Civil 800.000,00
3190.14 - Diárias – Pessoal Civil 30.000,00
3490.30 - Material de Consumo 200.000,00
3490.37 - Locação e Mão de Obra 100.000,00
3490.39 - Outros serv. de terc. – Pes. Jurídica 100.000,00
04.0 - Secretaria de Finanças
03080302.14- Manut. das Ativ. de Arrec. e Fiscalização
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
3190.16 - Outras Desp. Variáveis Pes. Civil 20.000,00
3490.36 - Outros serv. de terc. - Pess. Física 100.000,00
04.0 - Secretaria de Finanças
03080322.15- Manut. das Ativ. de Contab. e tesouraria
3190.11 - Venc. e Vantag. Fixas – Pess. Civil 200.000,00
3490.30 - Material de Consumo 50.000,00
04.0 - Secretaria de Finanças
03281662.18- Contrib. p/ junta de serviço militar
3490.41 - Contribuições 10.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura
08070201.08- Aquis. de Movéis, Máquinas, Aparelhos e outros Mat. 
4590.52 - Equip. e Mat. Permanente 50.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura
08421881.12- Ref. Adapt. de Prédios Escolares no Município 
4590.51 - Obras e Instalações 300.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura
08070202.20- Manut. das ativ. da Secretaria 
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 200.000,00
3490.30 - Material de Consumo 100.000,00
3490.39 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 100.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura
08421872.23- Manut. das ativ. do Ens. Fundamental
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 2.500.000,00
3190.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes 500.000,00
3490.30 - Material de Consumo 700.000,00
3490.33 - Passa. e desp. c/ locomoção 200.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 1.500.000,00
3490.37 - Locomoção e mão de obra 500.000,00
3490.39 - Outros Serv. de terc. Pes. Jurídica 300.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura
08442052.26- Contrib. p/ manut. das ativ. da Autarquia Educacional 
do Araripe – AEDA
3411.41 - Contribuições 300.000,00
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura
08482472.30- Contrib. p/ a Banda Mus. Álvaro Campos 
3490.41 - Contribuições 200.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, Saneam. e bem estar social
13754282.32- Manut. das Ativ. da Divisão de Saúde 
3190.09 - Salário Família 15.000,00
3190.11 - Venc. e Vantag. Fixas – Pes. Civil 100.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 300.000,00
06.0 - Secretaria de Saúde, San. e Bem Estar Social
13760212.35- Manut. das Ativ. de Saneamento
3490.30 - Material de Consumo 200.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 300.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social
15814862.39- Disp. c/ Salário Família ao Pes. aposentado
3190.09 - Salário Família 15.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social
15814862.43- Disp. c/ Aux. Doenças, Ataúde, transp. remédios e 
outras correlatas.
3490.42 - Auxílios 400.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social
15824922.47- Dispêndios c/ IAPAS, FGTS e IPSEP
3290.13 - Obrigações Patronais 400.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, San. e Bem Estar Social
15824932.48- Dispêndios c/ Aposentadoria
3190.01 - Aposentadoria e Reforma 250.000,00
06.0 - Secret. de Saúde, Saneamento e Bem Estar Social
15844862.50- Dispêndios c/ PASEP
3190.05 - Outros Benefícios Previdenciários 300.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10585751.29- Const. de calçamentos, paralelepípedos, rejuntamento 
c/ cimento
4590.51 - Obras e Instalações 1.500.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603281.36- Const. de Praças no Município 
4590.51 - Obras e Instalações 600.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603281.37- Obras de reforma, adaptação e ampliação de praças no 
município 
4590.51 - Obras e Instalações 400.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603281.38- Aquis. de Mudas p/ arborização de vias públicas
4590.51 - Obras e Instalações 50.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
16885341.39- Const. reconst. e melhor. de estradas vicinais
4590.51 - Obras e Instalações 600.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
05211272.51- Contrib. p/ manut. das ativ. dos correios e telégrafos
3490.41 - Contribuições 10.000,00
07.0 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
0521342.52- Contrib. p/ manut. das ativ. da TELPE
3490.41 - Comunicações 300.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10070202.56- Manut. das Ativ. da Secretaria 
3190.11 - Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil 100.000,00
3190.14 - Diarias – Pes. Civil 20.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 20.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10585752.57- Manut. das Ativ. da Diretoria de Obras Públicas
3190.11 - Vencimentos e Vantg. Fixas – Pes. Civil 300.000,00
3490.30 Material de Consumo 500.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 400.000,00
3490.39 - Outros Serv. de terc. Pes. Jurídica 500.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10585752.57- Manut. das Ativ. da Dir. de Limpeza Pública
3190.11 Venc. e Vantag. Fixa Pes. Civil 100.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 600.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10603282.61- Manut. das ativ. da D. de Praças, Parques e Jardins 
3490.30 Material de Consumo 200.000,00
3490.36 - Outros Serviço de terceiros Pes. Física 500.000,00
07.0 - Secret. de Viação e Obras Públicas
10805342.62- Manut. das ativ. da Diretoria Rodoviária 
3190.11 Venc. e Vantag. Fixa Pes. Civil 100.000,00
3490.30 Material de Consumo 600.000,00
3490.36 - Outros Serv. de terc. Pes. Física 500.000,00
3490.39 - Outros Serv. de terc. Pes. Jurídica 200.000,00
Total Cr$ 20.895.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior, são provenientes do excesso de arrecadação apurado no mês de maio do presente 
exercício em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 19 de Junho de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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