| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1990 |
| Date | 1990-07-16 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.068.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
| native_id | 1249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.851 de 16 de Julho de 1990. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.068.000,00 (hum milhão e sessenta e oito mil cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 01.0 - Poder Legislativo 01010012.01- Manut. das Ativid. do Poder Legislativo 3190.11 - Venc. e Vantag. Fixas – Pes. Civil 810.000,00 3190.14 - Diárias – Pessoal Civil 10.000,00 3490.30 - Material de Consumo 30.000,00 3490.39 - Outros Serv. de terc. Pes. Jurídica 120.000,00 01.0 - Poder Legislativo 01010011.03- Aquisição de Móveis, Aparelhos e outros mat. p/ reeq. a Câmara Municipal 4590.52 - Equip. e Material Permanente 98.000,00 Total Cr$ 1.068.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no 2º trimestre do presente exercício em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 16 de Julho de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário