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norma nº 1851/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 1990
Date 1990-07-16
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.068.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.851 de 16 de Julho de 1990.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Suplementar no valor de Cr$ 1.068.000,00 (hum milhão e sessenta e oito mil cruzeiros), 
destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
01.0 - Poder Legislativo
01010012.01- Manut. das Ativid. do Poder Legislativo
3190.11 - Venc. e Vantag. Fixas – Pes. Civil 810.000,00
3190.14 - Diárias – Pessoal Civil 10.000,00
3490.30 - Material de Consumo 30.000,00
3490.39 - Outros Serv. de terc. Pes. Jurídica 120.000,00
01.0 - Poder Legislativo 
01010011.03- Aquisição de Móveis, Aparelhos e outros mat. p/ reeq. a
Câmara Municipal
4590.52 - Equip. e Material Permanente 98.000,00
Total Cr$ 1.068.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no 2º trimestre do 
presente exercício em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 16 de Julho de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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