| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1990 |
| Date | 1990-07-24 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ construção do Centro de Atividade do SESI/SENAI. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.852 de 24 de Julho de 1990. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), para atender as despesas com a execução dos serviços de preparação (desmonte e terraplanagem) de um terreno urbano localizado à margem da BR de acesso ao distrito industrial de Araripina, destinado a construção do Centro de Atividades do SESI / SENAI, deste município e terá a seguinte classificação: 08.0 - Secretaria de Agricultura, Ind. e comércio 11452161.51- Auxílio p/ as obras de preparação (desmonte e terraplanagem) do terreno p/ a construção do Centro de atividade do SESI / SENAI de Araripina 4 - Despesas de capital 9 - Outras despesas de capital 4990.41 - Contribuições 1.000.000,00 Total Cr$ 1.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do Crédito de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no 2º (segundo) semestre do presente exercício, em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Julho de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário