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norma nº 1852/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 1990
Date 1990-07-24
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ construção do Centro de Atividade do SESI/SENAI.
native_id1250

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.852 de 24 de Julho de 1990.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), para atender as 
despesas com a execução dos serviços de preparação (desmonte e terraplanagem) de um 
terreno urbano localizado à margem da BR de acesso ao distrito industrial de Araripina, 
destinado a construção do Centro de Atividades do SESI / SENAI, deste município e terá a 
seguinte classificação: 
08.0 - Secretaria de Agricultura, Ind. e comércio 
11452161.51- Auxílio p/ as obras de preparação (desmonte e 
terraplanagem) do terreno p/ a construção do Centro 
de atividade do SESI / SENAI de Araripina
4 - Despesas de capital
9 - Outras despesas de capital
4990.41 - Contribuições 1.000.000,00
Total Cr$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do Crédito de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no 2º (segundo) semestre 
do presente exercício, em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Julho de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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