br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1853/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 1990
Date 1990-07-24
EmentaAbre Crédito Adicional no valor de Cr$ 250.000,00; p/ conclusão da Creche loc. no Cavalete I, nesta cidade.
native_id1251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.853 de 24 de Julho de 1990.
Ementa: Abre Crédito Adicional e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir um Crédito 
Adicional no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a 
reforço da Lei nº 1.833 de 14 de fevereiro de 1.990, destinada atender as despesas com as
obras de conclusão do Prédio para instalações de uma Creche na localidade Cavalete I –
periferia desta cidade, com a seguinte classificação: 
05.0 - Secretaria de Educação e Cultura
08411851.44- Obras de conclusão do prédio da creche do Cavalete I
4590.51 - Obras e Instalações 250.000,00
Total Cr$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no 2º (segundo) semestre 
do presente exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 24 de Julho de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

open original →