| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | Regulamenta a instalação e funcionamento de Posto de Abastecimento de derivados de petróleo e álcool. |
| native_id | 1254 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.856 de 30 de Julho de 1990. Ementa: Regulamenta a Instalação e funcionamento de posto de Abastecimento de derivados de Petróleo e álcool e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta: Art. 1º - Os Postos de derivados petróleo e álcool só poderá ser instalados neste município a uma distância de 5 cinco mil metros de um para o outro, em todos os ângulos de sua construção, respeitando o Código de Zoneamento urbano e seus anexos Art. 2º - O alvará de funcionamento para essa finalidade só poderá ser concedido aos proprietários que, ao se dirigirem a Prefeitura deste município, se comprometam a cumprir os ditames de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 3º - A concessão de habite-se para essa finalidade, só poderá ser concedido aos proprietários pela prefeitura com o parecer de uma comissão de 3 vereadores, bem como, um membro da sociedade designada pelo presidente e o fiscal da Prefeitura, que deverá subscrever o parecer que abordará com clareza a distância exigida no art. 1º. Parágrafo Único - Não se aplica o disposto desta Lei, aos proprietários de postos já instalados em instalação ou em vias de instalação, com o processo devidamente analisado e aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP, quando da publicação desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Julho de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário