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norma nº 1856/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 1990
Date 1990-07-30
EmentaRegulamenta a instalação e funcionamento de Posto de Abastecimento de derivados de petróleo e álcool.
native_id1254

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.856 de 30 de Julho de 1990.
Ementa: Regulamenta a Instalação e funcionamento de 
posto de Abastecimento de derivados de Petróleo 
e álcool e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta:
Art. 1º - Os Postos de derivados petróleo e álcool só poderá ser instalados neste 
município a uma distância de 5 cinco mil metros de um para o outro, em todos os ângulos 
de sua construção, respeitando o Código de Zoneamento urbano e seus anexos
Art. 2º - O alvará de funcionamento para essa finalidade só poderá ser concedido 
aos proprietários que, ao se dirigirem a Prefeitura deste município, se comprometam a 
cumprir os ditames de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A concessão de habite-se para essa finalidade, só poderá ser concedido aos 
proprietários pela prefeitura com o parecer de uma comissão de 3 vereadores, bem como,
um membro da sociedade designada pelo presidente e o fiscal da Prefeitura, que deverá 
subscrever o parecer que abordará com clareza a distância exigida no art. 1º.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto desta Lei, aos proprietários de postos 
já instalados em instalação ou em vias de instalação, com o processo devidamente 
analisado e aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Conselho Nacional do Petróleo -
CNP, quando da publicação desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Julho de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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