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norma nº 1857/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 1990
Date 1990-08-17
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. (30%)
native_id1255

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.857 de 17 de Agosto de 1990.
Ementa: Concede abono aos servidores públicos 
municipais ativos e inativos e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica concedido abono aos servidores públicos municipais ativos e inativos 
neste mês de agosto de 1.990, à base de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais 
vencimentos.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior não se incorpora aos salários, para
todos os efeitos legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Agosto de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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