| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 1990 |
| Date | 1990-08-17 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. (30%) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.857 de 17 de Agosto de 1990. Ementa: Concede abono aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica concedido abono aos servidores públicos municipais ativos e inativos neste mês de agosto de 1.990, à base de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais vencimentos. Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior não se incorpora aos salários, para todos os efeitos legais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Agosto de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário