| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1990 |
| Date | 1990-12-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional no valor de Cr$ 2.755.000,00; (Orçamento da Auatraquia Educacional do Araripe). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.862 de 03 de Dezembro de 1990. Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, um Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 2.755.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros) destinados a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 01.0 - Autarquia Educacional do Araripe 08440202.01- Manutenção das Atividades da Autarquia 3190.11 - Venc. e Vantag. Fixas – P. Civil 270.000,00 3190.14 - Diárias – Pessoal Civil 50.000,00 3490.30 - Material de Consumo 100.000,00 3490.36 - Outros Serv. de terc. P. Física 400.000,00 3490.39 - Outros Serv. de terc. P. Jurídica 100.000,00 02.0 - Faculdade de Formação de Professores 08442052.07- Manutenção das atividades da FAFOPA 3190.11 - Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes. Civil 385.000,00 3490.36 - Outros Serv. de terc. P. Física 500.000,00 03.0 - Faculdade de Ciências Agrárias 08442052.08- Manutenção das atividades da FAFOPA 3190.11 - Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes. Civil 200.000,00 3490.30 - Material de Consumo 150.000,00 3490.33 - Passagens e Desp. c/ locomoção 50.000,00 3490.36 - Outros Serv. de terc. P. Física 500.000,00 3490.39 - Outros Serv. de terc. P. Jurídica 50.000,00 Total Cr$ 2.755.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no presente exercício, no valor de Cr$ 2.234.868,00 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito cruzeiros), e por conta das seguinte dotações: 01.0 - Autarquia Educacional do Araripe 08440202.01- Manutenção das Atividades da AEDA - Autarquia 3490.32 - Prêmios e Condecorações 30.000,00 08442051.01- Aquisição de moveis,maq.aparelhos e outros materiais 3490.52 - Equipamentos e Material Permanente 177.8500,00 08442051.02- Aquisição de livros, mov. maq. outros materiais 3490.52 - Equipamentos e Material Permanente 243.630,00 02.0 - Faculdade de Formação de Professores de Araripina 08442051.05 Aquis. de moveis, aparelhos e outros materiais 3490.52 - Equipamentos e Material Permanente 68.652,00 Total das anulações Cr$ 520.132,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Dezembro de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário