| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da AEDA para o exercício financeiro de 1991. |
| native_id | 1263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.865 de 17 de Dezembro de 1990. Alterada pela Lei nº 1.940, de 21 Dezembro de 1992. Ementa: Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina decreta: Art. 1º - Fica alterada a estrutura administrativa e orçamentaria da Prefeitura Municipal de Araripina, que passa a operar na seguinte maneira: 1 Poder Executivo 1.1 Gabinete do Prefeito 1.2 Assessoria Jurídica 2 Secretaria de Administração e Finanças 2.1 Departamento de Administração 2.1.1 Unidade e Desenvolvimento de Recursos S. Humanos 2.1.2 Coordenação de Administração de materiais 2.1.3 Coordenação de Administração Patrimonial 2.2 Departamento de Finanças 2.2.1 Coordenação de Tesouraria 2.2.2 Coordenação de Rendas e Fiscalização de Tributos 2.3 Unidade de Apoio Administrativo 3 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 3.1 Departamento de Educação 3.1.1 Supervisão de Ensino de 1º Grau, Zonas I a XVI 3.1.2 Supervisão de Ensino Pré-Escolar 3.1.3 Supervisão de Educação de Adultos 3.1.4 Coordenação de Atividades Escolares 3.2 Departamento de Cultura e Desportos 3.2.1 Coordenação de Cultura 3.2.1.1 Biblioteca 3.2.1.2 Museu 3.2.1.3 Banda de Música 3.2.2 Coordenação de Desportos e Lazer 3.3 Unidade de Apoio Administrativo 4 Secretaria de Saúde e Ação Social 4.1 Departamento de Saúde 4.1.1 Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar 4.1.2 Coordenação de Saúde da Zona Rural 4.2 Departamento de Ação Social 4.2.1 Coordenação de Assistência Social 4.3 Unidade de Apoio Administrativo 5 Secretaria de Desenvolvimento Municipal 5.1 Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio 5.1.1 Coordenação de Apoio e Agropecuária 5.1.2 Coordenação de Apoio a Indústria e Comércio 5.2 Departamento de Infraestrutura 5.2.1 Coordenação de Obras, Rodovias e Urbanismo 5.2.2 Coordenação dos Serviços Públicos 5.2.3 Coordenação de Transportes 5.3 Unidade de Apoio Administrativo Capítulo II Atribuições dos Órgãos Art. 2º - São atribuições da Secretaria de Administração e Finanças: a – Assistir diretamente o chefe do executivo no desempenho de suas funções; b – Elaborar e registrar os atos oficiais; c – Coordenar as atividades de Administração de pessoas; d – Coordenar as atividades, administração de material e patrimonial; e – Promover a publicação de Leis e decretos e demais atos administrativos sujeitos a essa providência; f – Coordenar as atividades de recepção, protocolo, arquivamento e expedição de correspondências e documentos; g – Administrar os serviços de conversão. Limpeza e vigilância do patrimônio Municipal; h – Coordenar as atividades de recolhimento de receita, pagamentos e da guarda de valores; i – Movimentar, mediante delegação do Prefeito, as contas/bancárias; j – Responsabilizar-se pela requisição e guarda de talões de cheques; l – Providenciar o registro de todas as operações através dos lançamentos contábeis em livros e/ou fichas; m – Efetuará inscrições, cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos; n – Providências o recolhimento das quotas federais e estaduais; o – Elaborar em conjunto com as demais secretarias os planos anuais e plurianuais de investimentos e proposta orçamentaria; p – Fazer reparar os processos decorrentes da infração de leis e regulamentos fiscais, bem como dos vistos dos interessados e instruir o seu julgamento; q – Responsabilizar-se pelo controle e acompanhamento orçamentário. Art. 3º - São atribuições da Secretaria de Saúde e Ação Social. a – Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções; b – Estudar e propor a política de Saúde no Município; c – Administrar os Postos de Saúde e Unidade Central de Saúde; d – Coordenar campanhas de saúde no âmbito do Município; e – Estudar e Propor a política de Assistência Social do Município; f – Coordenar a atividade de Assistência Social do Município, à população de baixa renda. Art. 4º - São atribuições da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos: a – Assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções; b – Coordenar a atividade de ensino Municipal, através das unidades escolares; c – Administrar o Programa de Merenda Escolar; d – Promover a reciclagem e a capacitação do corpo docente; e – Proporcionar orientação pedagógica aos professores; f – Desenvolver as atividades voltadas para a cultura e i lazer do Município; g – Promover a criação do Conselho de Desenvolvimento Educacional e Cultura do Município; h – Promover articulação permanente com outros órgãos de ensino através da obtenção de novos recursos (humanos financeiros e técnicos); i – Manter as instalações das unidades de ensino e cultura pertencentes ao Município em perfeitas condições. Art. 5º - São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Municipal: a – Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções; b – Apoiar a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento Econômico do Município; c – Estudar e prover plano de desenvolvimento econômico do Município; d – Proporcionar assistência técnica a agropecuária de pequeno e médio porte do Município; e – Proporcionar apoio técnico ao comércio e indústria de pequeno e médio porte do Município; f – Articular-se permanentemente com os representantes das atividades econômicas municipais, visando o desenvolvimento socioeconômico do Município; g – Administrar o matadouro, mercado e feira livre, principalmente nos aspectos de higiene, saúde e comercialização de produtos; h – Estudar e propor plano de saúde e proteção do animal; i – Coordenar a manutenção/ampliação do saneamento básico do Município; j – Construir e conservar as obras públicas municipais; l – Estudar e propor o Código de Obras do Município; m – Manter serviços de limpeza pública e conservação de jardins; n – Administrar o cemitério público municipal; o – Autorizar alvarás e licenças de localização e funcionamento das atividades comercial, industrial e de serviços. Capítulo III Da Competência dos órgãos da administração Art. 6° - Os órgãos da Administração Municipal têm por objetivo promover, de forma integrada nas áreas das respectivas competências, o planejamento, a programação, a execução, a coordenação e o controle das funções municipais. Art. 7º - As áreas de competências dos órgãos são definidas pelas seguintes atividades básicas: GABINETE DO PREFEITO Preparar o despacho de expediente afeto ao Prefeito; Assistir ao Prefeito nos assuntos burocráticos; Redigir e datilografar as correspondências afetas ao Prefeito. ASSESSORIA JURÍDICA Representar o município em juízo; Assessorar Juridicamente a administração; Minutar as portarias, atos, decretos, projetos de leis e outros instrumentos de natureza jurídico-administrativa; Examinar aspectos de legalidades e constitucionalidades, dos processos e documentos submetidos a sua apreciação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Departamento de Administração Protocolar, registrar, e publicar atos oficiais; Executar e controlar as atividades de administração de pessoal; Exercer o controle da frequência; Elaborar folha de pagamento e emitir contracheques; Encarregar-se do cadastro funcional dos servidores; Responsabilizar-se pela expedição de certidões, atestados e declarações referentes aos servidores do Município; Encarregar-se do registro e controle de movimentação de pessoal; Promover o desenvolvimento dos recursos humanos; Orientar, coordenar e controlar as atividades de aquisição, guarda, conservação e distribuição de material; Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município; Manter atualizado o cadastro de utilizadores do Patrimônio do Município; Proceder ao tombamento dos bens patrimoniais e manter atualizados o seu controle através de registros apropriados; Manter os níveis de estoques de materiais dentro dos limites condizentes com a real necessidade; Manter as instalações da administração municipal (prédio da Prefeitura) em perfeitas condições de conservação e limpeza; Responsabilizar-se pelo serviço de vigilância dos bens imóveis do Município; Emitir ordens de empenho relativa as aquisições de material de bens. Departamento de Finanças Promover o pagamento dos valores empenhados; Efetuar o recebimento emitindo quitação das receitas municipais; Movimentar as Contas Bancárias e controlar as disponibilidades; Responsabilizar-se pelo controle das dotações orçamentárias, exercendo o efetivo acompanhamento da emissão de notas de empenho; Efetuar registro contábeis de todas as operações; Promover a cobrança dos tributos e taxas municipais; Fornecer subsídios para elaboração de planos anuais e plurianuais de investimentos e propostas orçamentárias. SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS Departamento de Educação Coordenar a atividade de ensino Municipal; Administrar a merenda escolar; Promover a capacitação dos recursos humanos; Manter as instalações das unidades de ensino em perfeitas condições de conservação e limpeza; Apoiar atividades econômicas de forma associativa do corpo descente das unidades escolares; Manter o estoque de material escolar a outros necessários ao bom desempenho do departamento, em níveis compatíveis com a real necessidade; Promover a criação do Conselho de Desenvolvimento Educacional do Município. Departamento de Cultura e Desportos Promover o desenvolvimento de atividades voltadas para a cultura e o lazer; Difundir a cultura, desporto e o lazer do Município dentro e fora dele (do Município); Manter intercâmbio com entidades voltadas para a cultura e o lazer a nível local e regional; Elaborar anualmente calendário de eventos de natureza cultural, artística, de lazer e desportos para o município. SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL Departamento de Saúde Estudar e propor a política de saúde do Município; Administrar os postos de saúde Municipal e a Unidade Central; Coordenar as campanhas de saúde no Município; Apoiar a criação de Conselho Municipal de Saúde; Manter estreito relacionamento com a comunidade para elaboração, enumeração, e divulgação da política de saúde; Capacitar e equipar agentes de saúde da própria comunidade; Manter as instalações das unidades de saúde em perfeitas condições de conservação e limpeza. Departamento de Ação Social Estudar e propor a política de assistência social do Município; Administrar os postos de saúde municipais e a Unidade Central;(digo) Coordenar campanhas beneficentes no município; Coordenar a assistência social à população de baixa renda do Município; Manter estreito relacionamento com a comunidade para elaboração, manutenção e divulgação da política de assistência social do Município. SECRETARIA DE DESENVOLVIMETO MUNICIPAL Departamento de Infraestrutura Coordenar a manutenção, ampliação de saneamento básico do Município; Responsabilizar-se pela construção e manutenção das obras públicas municipais; Estudar e propor o Plano Diretor do Município; Manter os serviços de limpeza pública e conservação de parques e jardins; Administrar o cemitério público; Autorizar alvarás e licenças de localização e funcionamento; Estudar e propor o código de obras da Prefeitura; Anteder as solicitações de serviços de construção, recuperação e manutenção das demais secretarias; Administrar os recursos humanos e matérias postos a sua disposição para desempenho para desempenho de suas funções. Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio Proporcionar assistência técnica e agropecuária de pequeno e médio porte do Município; Administrar o Matadouro e Mercado Público, bem como as feiras livres, principalmente nos aspectos de higiene, saúde e comercialização da produção; Manter estreito relacionamento com as comunidades de produtores rurais, visando apoio à comercialização e produção agropecuária; Manter intercâmbio permanente com órgãos voltados para o apoio ao desenvolvimento da agropecuária e agroindústria; Elaborar estudos e projetos de oportunidades de negócios no Município que visem o aproveitamento da mão-de-obra de matérias primas locais Proporcionar assistência técnica aos pequenos e médios empresários; Articular-se com outros órgãos e entidades, na busca de recursos (humanos, financeiros, e tecnológicos) visando o desenvolvimento socioeconômico do Município; Manter estreito relacionamento com a comunidade empresarial (rural e urbana) para elaboração do plano de desenvolvimento econômico. Capítulo IV Das disposições finais e transitórias Art. 8º - Os servidores designados para a direção de órgãos diretamente subordinadas ao Prefeito e/ou Secretário, serão substituídos em seus impedimentos ocasionais com prazo de até 30 (trinta) dias, por seus auxiliares categorizados, conforme determinado expressa do Chefe do Executivo. Art. 9º - A função de coordenar as atividades escolares serão exigidas para as escolas que funcionarem em dois (2) ou mais turnos com o mínimo de 4 (quatro) turnos. Art. 10º - São requisitos exigidos para o desempenho da função de Coordenador de atividade escolares: I – Ser habilitado em Magistério; II – Contar com experiência mínima de 02 (dois) anos em regência de classe. Parágrafo único – Nas localidades que não disponham de professores com habilitação mencionados no inciso I deste artigo poderão ser designados para a função, graduados em Licenciatura Plena em qualquer disciplina. Art. 11º - Compete ao Coordenador de Atividades Escolares: Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, pedagógicas, culturais a comunitárias; Apoiar a capacitação sistemática; Fornecer a melhor utilização dos espaços físicos da escola. Art. 12º - Ficam extintos todos os órgãos existentes na Prefeitura até a data de vigência desta Lei, bem como todos os cargos de confiança criados para as titularidades dos respectivos órgãos. Art. 13º - Através da portaria, do Chefe do Executivo Municipal estabelecerá as normas de operação de serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos e formulários que asseguram a sua permanente racionalização. Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Dezembro de 1990. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson Alves Modesto Arraes - 2º Secretário