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norma nº 1865/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa da AEDA para o exercício financeiro de 1991.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.865 de 17 de Dezembro de 1990.
Alterada pela Lei nº 1.940, de 21 Dezembro de 1992.
Ementa: Altera a estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina decreta:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura administrativa e orçamentaria da Prefeitura 
Municipal de Araripina, que passa a operar na seguinte maneira:
1 Poder Executivo
1.1 Gabinete do Prefeito
1.2 Assessoria Jurídica
2 Secretaria de Administração e Finanças
2.1 Departamento de Administração
2.1.1 Unidade e Desenvolvimento de Recursos S. Humanos
2.1.2 Coordenação de Administração de materiais
2.1.3 Coordenação de Administração Patrimonial
2.2 Departamento de Finanças
2.2.1 Coordenação de Tesouraria
2.2.2 Coordenação de Rendas e Fiscalização de Tributos
2.3 Unidade de Apoio Administrativo
3 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
3.1 Departamento de Educação
3.1.1 Supervisão de Ensino de 1º Grau, Zonas I a XVI
3.1.2 Supervisão de Ensino Pré-Escolar
3.1.3 Supervisão de Educação de Adultos
3.1.4 Coordenação de Atividades Escolares
3.2 Departamento de Cultura e Desportos
3.2.1 Coordenação de Cultura
3.2.1.1 Biblioteca
3.2.1.2 Museu
3.2.1.3 Banda de Música
3.2.2 Coordenação de Desportos e Lazer
3.3 Unidade de Apoio Administrativo
4 Secretaria de Saúde e Ação Social
4.1 Departamento de Saúde
4.1.1 Coordenação de Assistência Médica e Hospitalar
4.1.2 Coordenação de Saúde da Zona Rural
4.2 Departamento de Ação Social
4.2.1 Coordenação de Assistência Social 
4.3 Unidade de Apoio Administrativo
5 Secretaria de Desenvolvimento Municipal 
5.1 Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio
5.1.1 Coordenação de Apoio e Agropecuária
5.1.2 Coordenação de Apoio a Indústria e Comércio
5.2 Departamento de Infraestrutura
5.2.1 Coordenação de Obras, Rodovias e Urbanismo
5.2.2 Coordenação dos Serviços Públicos
5.2.3 Coordenação de Transportes
5.3 Unidade de Apoio Administrativo
Capítulo II
Atribuições dos Órgãos
Art. 2º - São atribuições da Secretaria de Administração e Finanças:
a – Assistir diretamente o chefe do executivo no desempenho de suas funções;
b – Elaborar e registrar os atos oficiais;
c – Coordenar as atividades de Administração de pessoas;
d – Coordenar as atividades, administração de material e patrimonial;
e – Promover a publicação de Leis e decretos e demais atos administrativos 
sujeitos a essa providência;
f – Coordenar as atividades de recepção, protocolo, arquivamento e expedição de 
correspondências e documentos;
g – Administrar os serviços de conversão. Limpeza e vigilância do patrimônio 
Municipal;
h – Coordenar as atividades de recolhimento de receita, pagamentos e da guarda 
de valores;
i – Movimentar, mediante delegação do Prefeito, as contas/bancárias;
j – Responsabilizar-se pela requisição e guarda de talões de cheques;
l – Providenciar o registro de todas as operações através dos lançamentos 
contábeis em livros e/ou fichas;
m – Efetuará inscrições, cadastramento, lançamento, arrecadação e fiscalização 
dos tributos;
n – Providências o recolhimento das quotas federais e estaduais;
o – Elaborar em conjunto com as demais secretarias os planos anuais e plurianuais 
de investimentos e proposta orçamentaria;
p – Fazer reparar os processos decorrentes da infração de leis e regulamentos 
fiscais, bem como dos vistos dos interessados e instruir o seu julgamento;
q – Responsabilizar-se pelo controle e acompanhamento orçamentário.
Art. 3º - São atribuições da Secretaria de Saúde e Ação Social.
a – Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções;
b – Estudar e propor a política de Saúde no Município;
c – Administrar os Postos de Saúde e Unidade Central de Saúde;
d – Coordenar campanhas de saúde no âmbito do Município;
e – Estudar e Propor a política de Assistência Social do Município;
f – Coordenar a atividade de Assistência Social do Município, à população de 
baixa renda.
Art. 4º - São atribuições da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos: 
a – Assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas 
funções;
b – Coordenar a atividade de ensino Municipal, através das unidades escolares;
c – Administrar o Programa de Merenda Escolar;
d – Promover a reciclagem e a capacitação do corpo docente;
e – Proporcionar orientação pedagógica aos professores;
f – Desenvolver as atividades voltadas para a cultura e i lazer do Município;
g – Promover a criação do Conselho de Desenvolvimento Educacional e Cultura 
do Município;
h – Promover articulação permanente com outros órgãos de ensino através da 
obtenção de novos recursos (humanos financeiros e técnicos);
i – Manter as instalações das unidades de ensino e cultura pertencentes ao 
Município em perfeitas condições.
Art. 5º - São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Municipal:
a – Assistir diretamente o Chefe do Executivo no desempenho de suas funções;
b – Apoiar a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento Econômico 
do Município;
c – Estudar e prover plano de desenvolvimento econômico do Município;
d – Proporcionar assistência técnica a agropecuária de pequeno e médio porte do 
Município;
e – Proporcionar apoio técnico ao comércio e indústria de pequeno e médio porte 
do Município;
f – Articular-se permanentemente com os representantes das atividades 
econômicas municipais, visando o desenvolvimento socioeconômico do Município;
g – Administrar o matadouro, mercado e feira livre, principalmente nos aspectos 
de higiene, saúde e comercialização de produtos;
h – Estudar e propor plano de saúde e proteção do animal;
i – Coordenar a manutenção/ampliação do saneamento básico do Município;
j – Construir e conservar as obras públicas municipais;
l – Estudar e propor o Código de Obras do Município;
m – Manter serviços de limpeza pública e conservação de jardins;
n – Administrar o cemitério público municipal;
o – Autorizar alvarás e licenças de localização e funcionamento das atividades 
comercial, industrial e de serviços.
Capítulo III 
Da Competência dos órgãos da administração
Art. 6° - Os órgãos da Administração Municipal têm por objetivo promover, de 
forma integrada nas áreas das respectivas competências, o planejamento, a programação, 
a execução, a coordenação e o controle das funções municipais.
Art. 7º - As áreas de competências dos órgãos são definidas pelas seguintes 
atividades básicas:
GABINETE DO PREFEITO
Preparar o despacho de expediente afeto ao Prefeito;
Assistir ao Prefeito nos assuntos burocráticos;
Redigir e datilografar as correspondências afetas ao Prefeito.
ASSESSORIA JURÍDICA
Representar o município em juízo;
Assessorar Juridicamente a administração;
Minutar as portarias, atos, decretos, projetos de leis e outros instrumentos de 
natureza jurídico-administrativa;
Examinar aspectos de legalidades e constitucionalidades, dos processos e 
documentos submetidos a sua apreciação.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Departamento de Administração
Protocolar, registrar, e publicar atos oficiais;
Executar e controlar as atividades de administração de pessoal;
Exercer o controle da frequência;
Elaborar folha de pagamento e emitir contracheques;
Encarregar-se do cadastro funcional dos servidores;
Responsabilizar-se pela expedição de certidões, atestados e declarações referentes 
aos servidores do Município;
Encarregar-se do registro e controle de movimentação de pessoal;
Promover o desenvolvimento dos recursos humanos;
Orientar, coordenar e controlar as atividades de aquisição, guarda, conservação e 
distribuição de material;
Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores do Município;
Manter atualizado o cadastro de utilizadores do Patrimônio do Município;
Proceder ao tombamento dos bens patrimoniais e manter atualizados o seu 
controle através de registros apropriados;
Manter os níveis de estoques de materiais dentro dos limites condizentes com a 
real necessidade;
Manter as instalações da administração municipal (prédio da Prefeitura) em 
perfeitas condições de conservação e limpeza;
Responsabilizar-se pelo serviço de vigilância dos bens imóveis do Município;
Emitir ordens de empenho relativa as aquisições de material de bens.
Departamento de Finanças
Promover o pagamento dos valores empenhados;
Efetuar o recebimento emitindo quitação das receitas municipais;
Movimentar as Contas Bancárias e controlar as disponibilidades;
Responsabilizar-se pelo controle das dotações orçamentárias, exercendo o efetivo 
acompanhamento da emissão de notas de empenho;
Efetuar registro contábeis de todas as operações;
Promover a cobrança dos tributos e taxas municipais;
Fornecer subsídios para elaboração de planos anuais e plurianuais de 
investimentos e propostas orçamentárias.
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Departamento de Educação
Coordenar a atividade de ensino Municipal;
Administrar a merenda escolar;
Promover a capacitação dos recursos humanos;
Manter as instalações das unidades de ensino em perfeitas condições de 
conservação e limpeza;
Apoiar atividades econômicas de forma associativa do corpo descente das 
unidades escolares;
Manter o estoque de material escolar a outros necessários ao bom desempenho do 
departamento, em níveis compatíveis com a real necessidade;
Promover a criação do Conselho de Desenvolvimento Educacional do Município.
Departamento de Cultura e Desportos
Promover o desenvolvimento de atividades voltadas para a cultura e o lazer;
Difundir a cultura, desporto e o lazer do Município dentro e fora dele (do 
Município);
Manter intercâmbio com entidades voltadas para a cultura e o lazer a nível local e 
regional;
Elaborar anualmente calendário de eventos de natureza cultural, artística, de lazer 
e desportos para o município.
SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Departamento de Saúde
Estudar e propor a política de saúde do Município;
Administrar os postos de saúde Municipal e a Unidade Central;
Coordenar as campanhas de saúde no Município;
Apoiar a criação de Conselho Municipal de Saúde;
Manter estreito relacionamento com a comunidade para elaboração, enumeração, 
e divulgação da política de saúde;
Capacitar e equipar agentes de saúde da própria comunidade;
Manter as instalações das unidades de saúde em perfeitas condições de 
conservação e limpeza.
Departamento de Ação Social
Estudar e propor a política de assistência social do Município;
Administrar os postos de saúde municipais e a Unidade Central;(digo) Coordenar 
campanhas beneficentes no município;
Coordenar a assistência social à população de baixa renda do Município;
Manter estreito relacionamento com a comunidade para elaboração, manutenção e 
divulgação da política de assistência social do Município.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMETO MUNICIPAL
Departamento de Infraestrutura
Coordenar a manutenção, ampliação de saneamento básico do Município;
Responsabilizar-se pela construção e manutenção das obras públicas municipais;
Estudar e propor o Plano Diretor do Município;
Manter os serviços de limpeza pública e conservação de parques e jardins;
Administrar o cemitério público;
Autorizar alvarás e licenças de localização e funcionamento;
Estudar e propor o código de obras da Prefeitura;
Anteder as solicitações de serviços de construção, recuperação e manutenção das 
demais secretarias;
Administrar os recursos humanos e matérias postos a sua disposição para 
desempenho para desempenho de suas funções.
Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio
Proporcionar assistência técnica e agropecuária de pequeno e médio porte do 
Município;
Administrar o Matadouro e Mercado Público, bem como as feiras livres, 
principalmente nos aspectos de higiene, saúde e comercialização da produção;
Manter estreito relacionamento com as comunidades de produtores rurais, visando 
apoio à comercialização e produção agropecuária;
Manter intercâmbio permanente com órgãos voltados para o apoio ao 
desenvolvimento da agropecuária e agroindústria;
Elaborar estudos e projetos de oportunidades de negócios no Município que visem 
o aproveitamento da mão-de-obra de matérias primas locais
Proporcionar assistência técnica aos pequenos e médios empresários;
Articular-se com outros órgãos e entidades, na busca de recursos (humanos, 
financeiros, e tecnológicos) visando o desenvolvimento socioeconômico do Município;
Manter estreito relacionamento com a comunidade empresarial (rural e urbana) 
para elaboração do plano de desenvolvimento econômico.
Capítulo IV
Das disposições finais e transitórias
Art. 8º - Os servidores designados para a direção de órgãos diretamente 
subordinadas ao Prefeito e/ou Secretário, serão substituídos em seus impedimentos 
ocasionais com prazo de até 30 (trinta) dias, por seus auxiliares categorizados, conforme 
determinado expressa do Chefe do Executivo.
Art. 9º - A função de coordenar as atividades escolares serão exigidas para as 
escolas que funcionarem em dois (2) ou mais turnos com o mínimo de 4 (quatro) turnos.
Art. 10º - São requisitos exigidos para o desempenho da função de Coordenador 
de atividade escolares:
I – Ser habilitado em Magistério;
II – Contar com experiência mínima de 02 (dois) anos em regência de classe.
Parágrafo único – Nas localidades que não disponham de professores com 
habilitação mencionados no inciso I deste artigo poderão ser designados para a função, 
graduados em Licenciatura Plena em qualquer disciplina.
Art. 11º - Compete ao Coordenador de Atividades Escolares:
Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, pedagógicas, culturais a 
comunitárias;
Apoiar a capacitação sistemática;
Fornecer a melhor utilização dos espaços físicos da escola.
Art. 12º - Ficam extintos todos os órgãos existentes na Prefeitura até a data de 
vigência desta Lei, bem como todos os cargos de confiança criados para as titularidades 
dos respectivos órgãos. 
Art. 13º - Através da portaria, do Chefe do Executivo Municipal estabelecerá as 
normas de operação de serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos e 
formulários que asseguram a sua permanente racionalização.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 17 de Dezembro de 1990.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson Alves Modesto Arraes - 2º Secretário

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