| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 1989 |
| Date | 1989-01-06 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 3.000.000,00; p/ recepção/sinais e repetições de TV /PMA/EMBRATEL. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.748 de 06 de Janeiro de 1989. Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), destinado ao pagamento dos serviços das repetições de Televisão via satélite, conf. contratos firmados entre a prefeitura e a EMBRATEL nºs 05-014 e 015/88 referentes a transmissão dos sinais da TV SBT respectivamente e terá a seguinte classificação orçamentária: 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB E URBANISMO 7.4 - Divisão de Comunicação 05221372.69- Contrib. p/ EMBRATEL p/ presente. de Serv. de sinais de TV 3000.00 - Despesas correntes 3200.00 - Transf. Correntes 3220.00 - Transf. Intergovernamentais 3.000.000,00 3221.00 - Transf. a União Total CZ$ 3.000.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do Crédito de que trata o artigo anterior, são os provenientes da Reserva de Contingência prevista no Orçamento para o Exercício Financeiro de 1989. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 06 de Janeiro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário