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norma nº 1748/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 1989
Date 1989-01-06
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cz$ 3.000.000,00; p/ recepção/sinais e repetições de TV /PMA/EMBRATEL.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.748 de 06 de Janeiro de 1989.
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um 
Crédito Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Especial no valor de CZ$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), destinado ao 
pagamento dos serviços das repetições de Televisão via satélite, conf. contratos firmados 
entre a prefeitura e a EMBRATEL nºs 05-014 e 015/88 referentes a transmissão dos 
sinais da TV SBT respectivamente e terá a seguinte classificação orçamentária:
7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB E URBANISMO
7.4 - Divisão de Comunicação
05221372.69- Contrib. p/ EMBRATEL p/ presente. de Serv. de 
sinais de TV
3000.00 - Despesas correntes
3200.00 - Transf. Correntes
3220.00 - Transf. Intergovernamentais 3.000.000,00
3221.00 - Transf. a União
Total CZ$ 3.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do Crédito de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes da Reserva de Contingência prevista no Orçamento para o 
Exercício Financeiro de 1989. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 06 de Janeiro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário

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