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norma nº 1749/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 1989
Date 1989-01-06
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos e altera o Quadro de Pessoal da PMA.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.749 de 06 de Janeiro de 1989.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais ativos e inativos, altera o 
Quadro de Pessoal Comissionado desta 
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, 
ativos e inativos, à base de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos, sendo 50% 
(cinquenta por cento) neste mês de Janeiro, retroativos a 01.01.1989, e 50% (cinquenta 
por cento) a partir de 1º de março de 1989, sobre os vencimentos de então.
Parágrafo Único – Igualmente reajusta, nos mesmos percentuais e épocas os 
valores da Gratificação por Chefia e do salário família dos servidores efetivos.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, e o 
respectivo cargo de Secretário, Nível CC-1 e extinta a Secretaria de Transportes, cujas 
atribuições incorporam-se a Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
Art. 3º - As Secretarias Municipais terão as seguintes denominações, tal como 
consta da Lei Orçamentária para 1989.
- Secretaria de Administração
- Secretaria de Finanças
- Secretaria de Educação e Cultura
- Secretaria de Saúde, Saneamento e B. Estar Social
- Secretaria de Agricultura, Indústria. e Comércio 
Art. 4º - Cria-se os seguintes Cargos em Comissão, Nível CC-2, vinculados a 
Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
(01) Um Chefe da Divisão Rodoviária Municipal
(01) Um Chefe da Oficina e Manutenção de veículos
(01) Um Engenheiro de Obras
(01) Um Técnico em Urbanismo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 1989, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 06 de Janeiro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário

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