| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1989 |
| Date | 1989-01-06 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos e altera o Quadro de Pessoal da PMA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.749 de 06 de Janeiro de 1989. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos, altera o Quadro de Pessoal Comissionado desta Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, à base de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos, sendo 50% (cinquenta por cento) neste mês de Janeiro, retroativos a 01.01.1989, e 50% (cinquenta por cento) a partir de 1º de março de 1989, sobre os vencimentos de então. Parágrafo Único – Igualmente reajusta, nos mesmos percentuais e épocas os valores da Gratificação por Chefia e do salário família dos servidores efetivos. Art. 2º - Fica criada a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, e o respectivo cargo de Secretário, Nível CC-1 e extinta a Secretaria de Transportes, cujas atribuições incorporam-se a Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Art. 3º - As Secretarias Municipais terão as seguintes denominações, tal como consta da Lei Orçamentária para 1989. - Secretaria de Administração - Secretaria de Finanças - Secretaria de Educação e Cultura - Secretaria de Saúde, Saneamento e B. Estar Social - Secretaria de Agricultura, Indústria. e Comércio Art. 4º - Cria-se os seguintes Cargos em Comissão, Nível CC-2, vinculados a Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. (01) Um Chefe da Divisão Rodoviária Municipal (01) Um Chefe da Oficina e Manutenção de veículos (01) Um Engenheiro de Obras (01) Um Técnico em Urbanismo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 1989, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 06 de Janeiro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário