| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1989 |
| Date | 1989-03-03 |
| Ementa | Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. |
| native_id | 1277 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.761 de 03 de Março de 1989. Ementa: Institui o Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC - tem como fato gerador à venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Parágrafo Único - consideram-se vendas a varejo as de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor. Art. 2º - O imposto não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel. Art. 3º - Contribuinte do Imposto é o comerciante, o produtor e o industrial que realizem o tipo de venda de que se trata o parágrafo único do artigo 1º. § 1º - Para efeito da incidência do Imposto, consideram-se, também comerciantes: I - As sociedades civis de fins econômicos ou não, inclusive cooperativas, que praticam operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos; II - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas federais, estaduais ou municipais, inclusive Fundações, que vendam a varejo produto sujeito ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria Profissional ou funcional. § 2º - São contribuintes substitutos responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelas vendas a varejo promovidas por contribuintes, o distribuidor, o atacadista e o produtor de combustíveis líquidos e gasosos. § 3º - A Lei poderá atribuir a qualidade de contribuinte substituto a pessoa diversas das previstas no parágrafo anterior. Art. 4º - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto devido: I - O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte; II - A pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas. III - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, produtor ou industrial e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. IV - Todos aqueles que colaborem direta ou indiretamente para o descumprimento da obrigação tributária principal; V - Outras pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal. Art. 5º - Considera-se local da apuração do IVVC, o estabelecimento do contribuinte ou aquele onde se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador, exceto quando da venda de combustíveis gasosos efetuada através de gasodutos, hipótese em que o local da operação será o do estabelecimento do consumidor. Parágrafo único - Considera-se estabelecimento, o local constituído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Art. 6º - A base de cálculo do Imposto é o valor da venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ao consumidor. Parágrafo único - O montante do Imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Art. 7º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que: I - Não foram exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso nas escriturações de livros ou documentos fiscais; II - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de vendas; III - Estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais; Art. 8º - A alíquota do Imposto é de 3% (três por cento) do valor da operação. Art. 9º - O valor do Imposto será apurado nos dias 15 (quinze) e 30 (trinta) de cada mês e recolhido até o décimo dia após a apuração. Art. 10 - O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Multa de 10% (dez por cento) do valor do Imposto recolhido fora do prazo, inclusive em relação ao imposto retido na fonte. II - Multa de 60% (sessenta por cento) do valor do Imposto por débito da falta de recolhimento total ou parcial ao prazo previsto, do Imposto incidente sobre operações devidamente escriturados nos livros fiscais ou Contábeis. III - Multa de 100% (cem por cento) do valor recolhido, relativo as receitas não escrituradas nos livros contábeis e fiscais sem a emissão da nota fiscal. IV - Multa de 200% (duzentos por cento) do valor do Imposto não recolhido, relativo a receitas não escrituradas ou quando transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produto sujeito a imposto, sem documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo. V - Multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu. VI - Multa de 0,5% (cinco por cento) UFA’s (Unidades Financeiras de Araripina) na falta da emissão de documento fiscal. Art. 11 - O Poder Executivo estabelecerá o modelo do livro e documentos fiscais referentes ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC - bem como a forma, os prazos e as condições para a escrituração. Parágrafo único - Serão mantidos pelo contribuinte, até a edição do regulamento da presente Lei, os documentos fiscais exigidos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômicas e Fiscais – SINIEF. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Março de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário