| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1989 |
| Date | 1989-04-10 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de NCz$ 130.500,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.762 de 10 de Abril de 1989. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 130.500,00 (cento e trinta mil, quinhentos cruzados novos) destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 1 - PODER LEGISLATIVO 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 1.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.500,00 3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.2 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais 0307021210- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00 4 - SECRETARIA DE FINANÇAS 4.2 - Divisão de Arrecadação e fiscalização 03080302.13- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 8.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03301742.20- Cont. p/ a Delegacia de Polícia e Cad. Pública 3222.00 - Transf. aos Estados e ao Distrito Federal 3.000,00 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OBRAS PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.56- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 1603252.61- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 3.000,00 3120.00 - Material de Consumo 3.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 30.000,00 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.64- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.3 - Divisão de Merc. Feira e Matadouro 04160961.41- Prosseg. das obras de const.do Merc. Hortigranjeiro 4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00 Total NCZ$ 130.500,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior desta Lei, são os provenientes da Reserva de Contingência constante do Adendo “V” do Orçamento deste Município, para o Exercício Financeiro de 1989. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 10 de Abril de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário