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norma nº 1763/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaInstitui faixa de domínio às margens da Rodovia Perimetral Gov. José Muniz Ramos
native_id1279

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.763 de 03 de Abril de 1989.
Ementa: Institui Faixa de Domínio Às Margens da 
rodovia Perimetral Governador José Muniz 
Ramos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica instituída às Margens da Rodovia Perimetral Governador José 
Muniz Ramos, faixas de domínio de ambos os lados, com início no trevo rodoviário 
situado entre a Araripe Têxtil S/A - ARTESA e a Araripe Tecelagem e Fiação –
ARTEFIL, e término no Trevo Rodoviário situado defronte ao hotel do Araripe, ambos 
em conexão com a BR 3136;
Art. 2º - A Faixa de Domínio a que se trata o caput desta lei é de 10 (dez) metros,
a contar a partir do meio-fio de proteção, adentrando-se sobre os terrenos marginais de 
ambos os lados.
Art. 3º - Fica proibida a edificação de construções de qualquer natureza dentro da 
Faixa de Domínio hora instituída;
Art. 4º - É vedado ao Poder Executivo Municipal a conceder licenças de 
construções e/ou autorização para escrituração de imóveis dentro da Faixa de Domínio;
Art. 5º - O funcionário ou servidor do município que transgredir os termos 
constantes do artigo 4º, será enquadrado em Crime de Responsabilidade, respondendo 
judicialmente e administrativamente na forma da lei;
Art. 6º - As construções já edificadas dentro da Faixa de Domínio de que se trata 
o artigo 2º, ficam sujeitas a indenização por parte do Poder Municipal dentro do critério 
de Utilidade Pública, sujeito as implicações jurídico-administrativa.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Abril de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário

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