| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Institui faixa de domínio às margens da Rodovia Perimetral Gov. José Muniz Ramos |
| native_id | 1279 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.763 de 03 de Abril de 1989. Ementa: Institui Faixa de Domínio Às Margens da rodovia Perimetral Governador José Muniz Ramos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica instituída às Margens da Rodovia Perimetral Governador José Muniz Ramos, faixas de domínio de ambos os lados, com início no trevo rodoviário situado entre a Araripe Têxtil S/A - ARTESA e a Araripe Tecelagem e Fiação – ARTEFIL, e término no Trevo Rodoviário situado defronte ao hotel do Araripe, ambos em conexão com a BR 3136; Art. 2º - A Faixa de Domínio a que se trata o caput desta lei é de 10 (dez) metros, a contar a partir do meio-fio de proteção, adentrando-se sobre os terrenos marginais de ambos os lados. Art. 3º - Fica proibida a edificação de construções de qualquer natureza dentro da Faixa de Domínio hora instituída; Art. 4º - É vedado ao Poder Executivo Municipal a conceder licenças de construções e/ou autorização para escrituração de imóveis dentro da Faixa de Domínio; Art. 5º - O funcionário ou servidor do município que transgredir os termos constantes do artigo 4º, será enquadrado em Crime de Responsabilidade, respondendo judicialmente e administrativamente na forma da lei; Art. 6º - As construções já edificadas dentro da Faixa de Domínio de que se trata o artigo 2º, ficam sujeitas a indenização por parte do Poder Municipal dentro do critério de Utilidade Pública, sujeito as implicações jurídico-administrativa. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 03 de Abril de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário