| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Institui faixa de domínio às margens do Canal São Pedro perímetro urbano da cidade. |
| native_id | 1288 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.772 de 03 de Abril de 1989. Ementa: Institui a Faixa de Domínio às margens do Canal de São Pedro, perímetro urbano da cidade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica instituída as margens do canal de São Pedro, perímetro urbano da cidade, uma faixa de domínio em ambas as margens, na largura de 12 (doze) metros contados a partir do muro de revestimento do mesmo canal. Art. 2º - A extensão compreendida dentro do perímetro urbano corresponde ao início, na ponte da cachoeira e termina na ponte do Lambedor, intersecção com Av. Perimetral Gov. José Muniz Ramos. Art. 3º - Fica proibida a construção de edificações dentro da faixa de que se trata o artigo 1º desta lei; Art. 4º - É vedado o poder público municipal (executivo), conceder licença de construção para qualquer proprietário de imóveis dentro da faixa de domínio. Art. 5º - O funcionário Municipal que desobedecer os dispositivos constantes do artigo 4º, será enquadrado em Crime de Responsabilidade, respondendo judicialmente na forma da lei. Art. 6º - As construções já existentes dentro dessa faixa, ficam sujeitas a indenizações por parte do Poder Executivo Municipal, quando julgar necessário ao desempenho das finalidades, proibidas as suas ampliações. Art. 7º - Fica denominada Avenida Marginal Jaime de Araújo Lima, a artéria que margeará o canal de São Pedro. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões, em 03 de Abril de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário