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← Araripina (PE)

norma nº 1772/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaInstitui faixa de domínio às margens do Canal São Pedro perímetro urbano da cidade.
native_id1288

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.772 de 03 de Abril de 1989.
Ementa: Institui a Faixa de Domínio às margens do 
Canal de São Pedro, perímetro urbano da 
cidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica instituída as margens do canal de São Pedro, perímetro urbano da 
cidade, uma faixa de domínio em ambas as margens, na largura de 12 (doze) metros
contados a partir do muro de revestimento do mesmo canal.
Art. 2º - A extensão compreendida dentro do perímetro urbano corresponde ao 
início, na ponte da cachoeira e termina na ponte do Lambedor, intersecção com Av.
Perimetral Gov. José Muniz Ramos.
Art. 3º - Fica proibida a construção de edificações dentro da faixa de que se trata 
o artigo 1º desta lei;
Art. 4º - É vedado o poder público municipal (executivo), conceder licença de 
construção para qualquer proprietário de imóveis dentro da faixa de domínio.
Art. 5º - O funcionário Municipal que desobedecer os dispositivos constantes do 
artigo 4º, será enquadrado em Crime de Responsabilidade, respondendo judicialmente na 
forma da lei.
Art. 6º - As construções já existentes dentro dessa faixa, ficam sujeitas a 
indenizações por parte do Poder Executivo Municipal, quando julgar necessário ao 
desempenho das finalidades, proibidas as suas ampliações.
Art. 7º - Fica denominada Avenida Marginal Jaime de Araújo Lima, a artéria que 
margeará o canal de São Pedro.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de Reuniões, em 03 de Abril de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson Alves M. Arraes - 2º Secretário

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