| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 1989 |
| Date | 1989-06-01 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal da PMA, desvinculando do Piso Nacional de Salários os proventos nele expressos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.778 de 01 de Junho de 1989. Ementa: Altera o quadro de Pessoal da prefeitura Municipal de Araripina – PE, desvinculando do piso nacional de salários os proventos nele expressos e dá outras providências. Art. 1º - A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Araripina que se acha expressa em piso nacional de salários fica desvinculada desses índices, sendo expressa, a partir desta data, em espécie, ou seja, em cruzados novos. Art. 2º - Os servidores da Prefeitura Municipal de Araripina de Níveis, N1, N2 e N3, passam a perceber, a partir de 01-06-89, NCZ$ 40,00 (quarenta cruzados novos), piso mínimo da categoria. Art. 3º - Os níveis funcionais dos quadros Efetivos e Celetistas passam a ser os seguintes: Nível atual Nível anterior corresp. Salário atual NCZ$ N-1 N-1, N-2 e N-3 40,00 N-2 N-5 48,84 N-3 N-5A 65,12 N-4 N-7 81,40 N-5 N-8 122,10 N-6 N-9 203,50 N-7 N-10 244,20 Art. 4º - O quadro de Cargos em Comissão fica com os seguintes provimentos, desvinculados do piso nacional de salários: CC-1 NCZ$ 407,00 CC-2 NCZ$ 325,60 CC-3 NCZ$ 81,40 Art. 5º - Os quadros de pessoal com contratos administrativos e os inativos terão reajuste na mesma proporção dos cargos semelhantes dos quadros celetista e efetivo, respeitando o piso mínimo de NCZ$ (quarenta cruzados novos). Art. 6º - Ficam criados mais um (01) cargo celetista de Encarregado de Serviços Rodoviário e 05 (cinco) cargos igualmente celetista, de Agente Administrativo, ambos Nível-4. Art. 7º - Os cargos de Músico e de Agente Fiscal passam ao atual Nível-4 e o cargo de Maestro, ao atual Nível-5. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 01 de Junho de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário