| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1989 |
| Date | 1989-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe o Poder do Executivo a fazer doação de terreno do Município ao Banco da Brasil S/A. |
| native_id | 1298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.784 de 31 de Julho de 1989. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno do Município ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Banco do Brasil S/A, de um terreno urbano medindo 1.634,12 m² onde hoje estão erigidos prédios do açougue, Mercado, Banheiros e antiga Cadeia Pública desta cidade, entre as ruas 11 de Setembro, Henrique Alves Batista, Daniel Rodrigues Nogueira e Jose Santiago Bringel, nesta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar a competente escritura no cartório de registro de imóvel desta Câmara, fornecendo limites e confrontações do imóvel. Art. 3º - A posse do imóvel referido será transferida ao Banco do Brasil S/A, tão logo esteja concluído o Novo Mercado Hortigranjeiro de Araripina, para onde serão transferidos o Açougue e Mercado existentes no terreno doado. Art. 4º - O Banco do Brasil S/A terá o prazo de dois (02) anos para concluir a sua nova agência sob pena de reverter-se o mesmo ao patrimônio da doadora. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 31 de Julho de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário