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norma nº 1784/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 1989
Date 1989-07-31
EmentaAutoriza o Chefe o Poder do Executivo a fazer doação de terreno do Município ao Banco da Brasil S/A.
native_id1298

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.784 de 31 de Julho de 1989.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fazer doação de terreno do 
Município ao Banco do Brasil S/A e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao 
Banco do Brasil S/A, de um terreno urbano medindo 1.634,12 m² onde hoje estão
erigidos prédios do açougue, Mercado, Banheiros e antiga Cadeia Pública desta cidade, 
entre as ruas 11 de Setembro, Henrique Alves Batista, Daniel Rodrigues Nogueira e Jose 
Santiago Bringel, nesta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
assinar a competente escritura no cartório de registro de imóvel desta Câmara, fornecendo 
limites e confrontações do imóvel.
Art. 3º - A posse do imóvel referido será transferida ao Banco do Brasil S/A, tão 
logo esteja concluído o Novo Mercado Hortigranjeiro de Araripina, para onde serão 
transferidos o Açougue e Mercado existentes no terreno doado. 
Art. 4º - O Banco do Brasil S/A terá o prazo de dois (02) anos para concluir a sua 
nova agência sob pena de reverter-se o mesmo ao patrimônio da doadora.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 31 de Julho de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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