norma nº 3023/2022

G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~~ ~~~ ~~~ ~~~ 
LEI COMPLEMENTAR N° 3.023, DE 20 DE MAIO DE 2022 
EMENTA: Altera a Lei Complementar 
3.009, de 17 de dezembro 2021, versando 
sobre o RPPS de Araripina, em atendimento 
à Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO 
PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica incluído, na Lei Complementar n° 3.009, de 17/12/2021, os Arts. 21-A 
e21—BeoArt.66-A: 
"Art. 21-A. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à 
saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria 
profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 60 (sessenta) anos de idade; 
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição; 
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria. 
§1°. tempo de exercício nas atividades previstas no "caput" deverá ser 
comprovado nos termos do regulamento. 
§2°. aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as 
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Prev' ~ cia 
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas'a veis 
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada o versão 
de tempo especial em comum. 
§3°. As aposentadorias decorrentes de 'ncapa~i~Qe permanente ou de 
servidores com deficiência ou de servidores as at~i i•dades sejam exercidas 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(ã~araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~~ ~ia~~a~ ~~~ ~~! 
com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais 
à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório. 
Art. 21-B. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com 
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada 
em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com 
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos 
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização 
por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição; 
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; 
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a 
aposentadoria; 
IV -somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta 
e seis) pontos, para ambos os sexos. 
§ 1° - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o 
cálculo do somatório de pontos a que se referem o "caput". 
§ 2° - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 
neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética 
definida na forma prevista no "caput" e §§ 1°, 2° e 3° do Art. 22, com 
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder 
o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. 
§ 3° - Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste 
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da 
Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e pelos mesmos 
índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do RGPS." 
Art. 2° O Art. 67, da Lei Complementar n° 3.009, de 17/12/2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
C 
"Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data ~ < - . . publicação, revoga. os no 
âmbito do RPPS de Araripina, todos os ~ 'spositiv o s legai ~ e que tratam o § 
21 do art. 40 da CF/88, dos arts. 2°, 6° e .°-A da ~ •° 41, de 2003 e do art. 
3° da EC n° 47, de 2005; e demais disposições e on. ário". 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinete(~araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
~Ylac~ ~ia~~a~ ~u,~`í,~o- ~u~i~! 
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2022. 
,...~ 
JOSÉ RA , UNDO PI TEL DO 1~SPÍRITO SANTO 
efeito 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 /gabinete@ara ripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br