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norma nº 1793/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 1989
Date 1989-08-01
EmentaAltera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Araripina-PE, desvinculado o piso nacional de salários.
native_id1307

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.793 de 01 de Agosto de 1989.
Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, 
desvinculando do piso nacional de salários, os 
proventos nele expressos, recria cargos de oficial 
Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripina, Estado 
de Pernambuco, que se acha expressa em piso nacional de salários, fica desvinculada 
desses índices, sendo expressa a partir desta data em espécie, ou seja, em cruzados novos.
Art. 2º - Ficam recriados os cargos de dois oficial legislativo, nível N-6, com 
vencimentos de NCZ$ 83,07 (oitenta e três cruzados novos e sete centavos).
Art. 3º - Os cargos acima serão preenchidos pelo pessoal inativos desta Casa, que
foram suprimidos pela resolução nº 001/89.
Art. 4º - O quadro de Pessoal ativo passa a ter os seguintes símbolos, níveis e 
vencimentos:
Quantidade/ Categoria Simb-Nível Vencimentos
01 – Tesoureiro CC2B 350,00
01 – Contador CC2B 350,00
01 – Assessor Jurídico CC2B 350,00
01 – Secretaria CC2B 195,00
01 – Auxiliar de Tesoureiro N7 115,00
01 – Secretaria Assistente CC2 115,00
05 – Agente Administrativo N5A 77,00
02 – Auxiliar de Serviços Gerais N4 75,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de Julho de 1.989, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, em 
01 de Agosto de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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