| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1989 |
| Date | 1989-08-01 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Araripina-PE, desvinculado o piso nacional de salários. |
| native_id | 1307 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.793 de 01 de Agosto de 1989. Ementa: Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, desvinculando do piso nacional de salários, os proventos nele expressos, recria cargos de oficial Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, que se acha expressa em piso nacional de salários, fica desvinculada desses índices, sendo expressa a partir desta data em espécie, ou seja, em cruzados novos. Art. 2º - Ficam recriados os cargos de dois oficial legislativo, nível N-6, com vencimentos de NCZ$ 83,07 (oitenta e três cruzados novos e sete centavos). Art. 3º - Os cargos acima serão preenchidos pelo pessoal inativos desta Casa, que foram suprimidos pela resolução nº 001/89. Art. 4º - O quadro de Pessoal ativo passa a ter os seguintes símbolos, níveis e vencimentos: Quantidade/ Categoria Simb-Nível Vencimentos 01 – Tesoureiro CC2B 350,00 01 – Contador CC2B 350,00 01 – Assessor Jurídico CC2B 350,00 01 – Secretaria CC2B 195,00 01 – Auxiliar de Tesoureiro N7 115,00 01 – Secretaria Assistente CC2 115,00 05 – Agente Administrativo N5A 77,00 02 – Auxiliar de Serviços Gerais N4 75,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de Julho de 1.989, e ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, em 01 de Agosto de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário