br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1795/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 1989
Date 1989-09-08
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
native_id1309

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.795 de 08 de Setembro de 1989.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos Municipais ativos e inativos e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos 
e inativos, a base de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais vencimentos.
Art. 2º - Fica igualmente reajustado em 30% (trinta por cento) os valores do salário
família pago aos servidores estatutários e a gratificação por chefia.
Art. 3º - Fica criada uma vaga no cargo de Auxiliar de contabilidade, nível 4, 
efetivo e extinta uma vaga no cargo de Auxiliar de contabilidade, nível 4, categoria CLT.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros retroativos a 1º de Setembro de 1989.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Setembro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

open original →