| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1989 |
| Date | 1989-09-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional no valor de NCz$50.000,00; p/ reforço da Lei Municipal nº 1.748 (Pagto a EMBRATEL). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.798 de 25 de Setembro de 1989. Ementa: Abre Crédito Adicional e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), destinados a reforço da Lei nº 1.748 de 06 de Janeiro de 1.989, que trata do pagamento a EMBRATEL, pela prestação de serviços de transmissão dos sinais de televisão: TV Manchete e SBT Satélite, e que terá a seguinte classificação. 7- Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.4 - Divisão de Comunicação 05221372.69- Contribuição p/EMBRATEL, p/prestação de serv. De sinais de TV. 3000.00 - Despesas correntes 3200.00 - Transf. correntes 3220.00 - Transf. intergovernamentais 3221.00 - Transf. a união 5.000,00 Total NCZ$ 5.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior, são os provenientes das anulações totais das seguintes dotações orçamentárias. 4 - Secretaria de Educação e Cultura 4.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 03080301.08- Aquis. de um (01) computador, maquina, aparelhos e outros materiais 4120.00 - Equipamento e material permanente 3.000,00 4.3 - Divisão de contabilidade e tesouraria 03080334.18- Disp. c/ pagamentos de juros a instituição financeira 3261.00 - Juros da dívida contratada 800,00 3262.00 - Outros encargos da dívida contratada 400,00 3266.00 – Encargos e outras dívidas 800,00 Total NCZ$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Setembro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário