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norma nº 1798/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 1989
Date 1989-09-25
EmentaAbre Crédito Adicional no valor de NCz$50.000,00; p/ reforço da Lei Municipal nº 1.748 (Pagto a EMBRATEL).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.798 de 25 de Setembro de 1989.
Ementa: Abre Crédito Adicional e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Adicional no valor de NCZ$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), destinados a 
reforço da Lei nº 1.748 de 06 de Janeiro de 1.989, que trata do pagamento a 
EMBRATEL, pela prestação de serviços de transmissão dos sinais de televisão: TV 
Manchete e SBT Satélite, e que terá a seguinte classificação.
7- Secretaria de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.4 - Divisão de Comunicação
05221372.69- Contribuição p/EMBRATEL, p/prestação de serv. De 
sinais de TV.
3000.00 - Despesas correntes
3200.00 - Transf. correntes
3220.00 - Transf. intergovernamentais
3221.00 - Transf. a união 5.000,00
Total NCZ$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes das anulações totais das seguintes dotações orçamentárias.
4 - Secretaria de Educação e Cultura
4.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
03080301.08- Aquis. de um (01) computador, maquina, aparelhos e 
outros materiais
4120.00 - Equipamento e material permanente 3.000,00
4.3 - Divisão de contabilidade e tesouraria
03080334.18- Disp. c/ pagamentos de juros a instituição financeira
3261.00 - Juros da dívida contratada 800,00
3262.00 - Outros encargos da dívida contratada 400,00
3266.00 – Encargos e outras dívidas 800,00
Total NCZ$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Setembro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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