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norma nº 1800/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 1989
Date 1989-09-25
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a fazer doação ao Estado de PE, / um terreno medindo 2.500,00m2.(Escola).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.800 de 25 de Setembro de 1989.
Revogada pela Lei nº 1.806 de 23 de Outubro de 1989.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação ao estado de Pernambuco, de um 
terreno medindo 2.500,00 m² situado no 
Povoado Gergelim, deste Município.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fazer doação ao 
Estado de Pernambuco, para a construção de uma escola de 1º grau maior, de um terreno 
urbano, medindo 2.500,00 m², sito a rua Eudório Rodrigues Coelho, Povoado Gergelim 
deste Município.
Parágrafo Único – Referido terreno mede 50.00 m largura na frente e nos fundo 
por 50,00 de comprimento em ambos os lados, limitando-se na frente com o leito da 
cidade rua e nos lados direito, esquerdo e pelo fundo com imóvel do espólio de Manoel 
Ribeiro Damacena e Laura Pereira Regis, foi desapropriado pelo decreto nº 017/89, de 
26.06.89, e a transmissão do domínio se acha na pendência de Ação de Alvará Judicial, 
em trâmite no Juízo de Direito desta Comarca.
Art. 2º - O imóvel doado destina-se a construção de uma Escola de Primeiro Grau 
maior, a ser construída e mantida pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 25 de Setembro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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