| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1989 |
| Date | 1989-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação ao Estado de PE, / um terreno medindo 2.500,00m2.(Escola). |
| native_id | 1314 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.800 de 25 de Setembro de 1989. Revogada pela Lei nº 1.806 de 23 de Outubro de 1989. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação ao estado de Pernambuco, de um terreno medindo 2.500,00 m² situado no Povoado Gergelim, deste Município. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fazer doação ao Estado de Pernambuco, para a construção de uma escola de 1º grau maior, de um terreno urbano, medindo 2.500,00 m², sito a rua Eudório Rodrigues Coelho, Povoado Gergelim deste Município. Parágrafo Único – Referido terreno mede 50.00 m largura na frente e nos fundo por 50,00 de comprimento em ambos os lados, limitando-se na frente com o leito da cidade rua e nos lados direito, esquerdo e pelo fundo com imóvel do espólio de Manoel Ribeiro Damacena e Laura Pereira Regis, foi desapropriado pelo decreto nº 017/89, de 26.06.89, e a transmissão do domínio se acha na pendência de Ação de Alvará Judicial, em trâmite no Juízo de Direito desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se a construção de uma Escola de Primeiro Grau maior, a ser construída e mantida pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 25 de Setembro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário