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← Araripina (PE)

norma nº 1802/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
native_id1316

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.802 de 10 de Outubro de 1989.
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais ativos e inativos e dá outra 
providências.
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais 
ativos e inativos, a base de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais vencimentos.
Art. 2º - Fica reajustado para NCZ$ 50,00 (cinquenta cruzados novos) o valor da 
gratificação por Chefia e para NCZ$ 2,50 (dois cruzados novos e cinquenta centavos) o 
valor do salário-família pago aos servidores estatutários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de Outubro de 1.989.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 10 de Outubro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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