| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.802 de 10 de Outubro de 1989. Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outra providências. Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos, a base de 30% (trinta por cento) sobre seus atuais vencimentos. Art. 2º - Fica reajustado para NCZ$ 50,00 (cinquenta cruzados novos) o valor da gratificação por Chefia e para NCZ$ 2,50 (dois cruzados novos e cinquenta centavos) o valor do salário-família pago aos servidores estatutários. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Outubro de 1.989. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 10 de Outubro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário