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norma nº 1803/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 1989
Date 1989-10-11
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de NCz$ 439.508,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.803 de 11 de Outubro de 1989.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 439.508,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, 
quinhentos e oito cruzados novos), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo 
discriminadas. 
1 - Poder Legislativo
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 27.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 7.000,00
2 - Poder Executivo 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.05- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00
3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
3 - Secretaria de Administração 
3.2 - Divisão de pessoal e Serv. Gerais
03070212.10- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
4 - Secretaria de Finanças
4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização
0380302.13- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03080322.16- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 21.000,00
3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03814862.21- Salário Família do Pessoal
3253.00 - Salário Família 8,00
5 - Secretaria de Educação e Cultura
5.1 - Gabinete do Secretário
08420202.22- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo 2.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08472352.28- Dispêndios c/ estudantes carentes
3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 10.000,00
5.3 - Divisão de Ensino Superior
08442052.30- Cont. p/ a Autarquia Educ. do Araripe
3211.00 - Transf. Operacionais 10.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, turismo e desportos
08482472.32- Disp. c/ festividades tradicionais
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 12.000,00
6- Secretaria de Saúde, San. e Bem Estar Social 
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.35- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 2.000,00
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
6- Secretaria de Saúde, San. e Bem Estar Social 
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814862.45- Disp. c/ auxílio doenças e outras correlatas
3259.00 - Outras transf. a pessoas carentes 5.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.50- Disp. c/ obrigações patronais ao IAPAS, FGTS e IPSEP
3113.00 - Obrigações patronais 20.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824952.51- Dispêndios c/ pessoal inativos
3251.00 - Inativos 7.000,00
7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo
7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 
16885341.26- Cont. reconstrução e reparos de estadas vicinais
4110.00 - Obras e Instalações 25.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.31- Construção de calçamentos em paralelepípedos 
4110.00 - Obras e Instalações 30.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.56- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 4.000,00
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603262.63- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 20.000,00
7.6 - Divisão de Cemitérios Públicos 
10603262.63- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000,00
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603272.64- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
7.8 - Divisão de Praças, parques e Jardins
10603282.65- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 20.000,00
8 - Secretaria de Agricultura, Ind, e Comércio 
8.1 - Gabinete do Secretário 
04070202.66 Manut. das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 1.500,00
8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros
04160962.68- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00
Total NCZ$ 439.508,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior, são os provenientes das seguintes fontes:
I – Anulações de dotações:
Anulações das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
5 - Secretaria de Educação e Cultura
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08431972.27- Manut. das ativ. da escola técnica agric. de Araripina
3211.00 - Transferências operacionais 8.618,00
5.4 - Divisão de Cultura, turismo e desportos
08462241.18- Prosseg. das obras de const. Estádio Municipal 
4110.00 - Obras e Instalações 20.877,75
7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.32- Reposição de calçamento em paralelepípedos 
4110.00 - Obras e Instalações 10.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.34- Dispêndios c/ desapropriação de casas e terrenos
4110.00 - Obras e Instalações 6.490,00
Total NCZ$ 45.985,75
II – Excesso de Arrecadação:
Excesso de Arrecadação de receitas, previsto para o presente exercício, à conta do 
Fundo de participação dos Municípios – FPM, no valor de NCZ$ 340.000,00 (trezentos e 
quarenta mil cruzados novos) e a conta do ICMS, NCZ$ 53.522,25 (cinquenta e três mil, 
quinhentos e vinte e dois cruzados novos e vinte e cinco centavos).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 11 de Outubro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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