| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1989 |
| Date | 1989-10-11 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de NCz$ 439.508,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.803 de 11 de Outubro de 1989. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 439.508,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e oito cruzados novos), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 1 - Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 27.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 7.000,00 2 - Poder Executivo 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.05- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00 3 - Secretaria de Administração 3.2 - Divisão de pessoal e Serv. Gerais 03070212.10- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 4 - Secretaria de Finanças 4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização 0380302.13- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 2.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03080322.16- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 21.000,00 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03814862.21- Salário Família do Pessoal 3253.00 - Salário Família 8,00 5 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08420202.22- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00 3120.00 - Material de Consumo 2.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 3.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08472352.28- Dispêndios c/ estudantes carentes 3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 10.000,00 5.3 - Divisão de Ensino Superior 08442052.30- Cont. p/ a Autarquia Educ. do Araripe 3211.00 - Transf. Operacionais 10.000,00 5.4 - Divisão de Cultura, turismo e desportos 08482472.32- Disp. c/ festividades tradicionais 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 12.000,00 6- Secretaria de Saúde, San. e Bem Estar Social 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.35- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 2.000,00 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 6- Secretaria de Saúde, San. e Bem Estar Social 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.45- Disp. c/ auxílio doenças e outras correlatas 3259.00 - Outras transf. a pessoas carentes 5.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.50- Disp. c/ obrigações patronais ao IAPAS, FGTS e IPSEP 3113.00 - Obrigações patronais 20.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824952.51- Dispêndios c/ pessoal inativos 3251.00 - Inativos 7.000,00 7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885341.26- Cont. reconstrução e reparos de estadas vicinais 4110.00 - Obras e Instalações 25.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.31- Construção de calçamentos em paralelepípedos 4110.00 - Obras e Instalações 30.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.56- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 4.000,00 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603262.63- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 20.000,00 7.6 - Divisão de Cemitérios Públicos 10603262.63- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000,00 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.64- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 7.8 - Divisão de Praças, parques e Jardins 10603282.65- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 20.000,00 8 - Secretaria de Agricultura, Ind, e Comércio 8.1 - Gabinete do Secretário 04070202.66 Manut. das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 1.500,00 8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros 04160962.68- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00 Total NCZ$ 439.508,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes das seguintes fontes: I – Anulações de dotações: Anulações das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 5 - Secretaria de Educação e Cultura 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08431972.27- Manut. das ativ. da escola técnica agric. de Araripina 3211.00 - Transferências operacionais 8.618,00 5.4 - Divisão de Cultura, turismo e desportos 08462241.18- Prosseg. das obras de const. Estádio Municipal 4110.00 - Obras e Instalações 20.877,75 7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.32- Reposição de calçamento em paralelepípedos 4110.00 - Obras e Instalações 10.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.34- Dispêndios c/ desapropriação de casas e terrenos 4110.00 - Obras e Instalações 6.490,00 Total NCZ$ 45.985,75 II – Excesso de Arrecadação: Excesso de Arrecadação de receitas, previsto para o presente exercício, à conta do Fundo de participação dos Municípios – FPM, no valor de NCZ$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados novos) e a conta do ICMS, NCZ$ 53.522,25 (cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e dois cruzados novos e vinte e cinco centavos). Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 11 de Outubro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário