| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação ao Estado de PE, / um terreno medindo 4.800,00m2.(Escola). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.806 de 23 de Outubro de 1989. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação ao Estado de Pernambuco de um terreno medindo 4.800,00 m², situado no povoado Gergelim, deste município. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao Estado de Pernambuco, para construção e instalação de uma Escola de 1º grau maior, de um terreno medindo 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), sito a rua Eudório Rodrigues Coelho, Povoado Gergelim, deste município. Art. 2º - Referido terreno mede 60,00 m (sessenta metros) de largura na frente e nos fundos, por 80,00 m (oitenta metros) de comprimento em ambos os lados, limitandose na frente com o leito da citada rua, nos fundos com o leito da Rua Projetada, lado direito com leito da Rua Projetada e lado esquerdo com terreno do espólio de Manoel Ribeiro Damascena e Laura Pereira Régis, foi desapropriado, parte pelo Decreto nº 017/89, e a outra parte pelo Decreto nº 035/89, está registrado em nome do Espolio de Manoel Ribeiro Damascena e a transmissão do domínio se acha na pendência de pedido de Alvará Judicial em trâmite neste Juízo de Direito da Comarca de Araripina. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.800, de 25.09.89 e demais disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 23 de Outubro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário