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← Araripina (PE)

norma nº 1806/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 1989
Date 1989-10-23
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a fazer doação ao Estado de PE, / um terreno medindo 4.800,00m2.(Escola).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.806 de 23 de Outubro de 1989.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
fazer doação ao Estado de Pernambuco de um 
terreno medindo 4.800,00 m², situado no 
povoado Gergelim, deste município.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao 
Estado de Pernambuco, para construção e instalação de uma Escola de 1º grau maior, de 
um terreno medindo 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), sito a rua 
Eudório Rodrigues Coelho, Povoado Gergelim, deste município.
Art. 2º - Referido terreno mede 60,00 m (sessenta metros) de largura na frente e 
nos fundos, por 80,00 m (oitenta metros) de comprimento em ambos os lados, limitando￾se na frente com o leito da citada rua, nos fundos com o leito da Rua Projetada, lado 
direito com leito da Rua Projetada e lado esquerdo com terreno do espólio de Manoel 
Ribeiro Damascena e Laura Pereira Régis, foi desapropriado, parte pelo Decreto nº 
017/89, e a outra parte pelo Decreto nº 035/89, está registrado em nome do Espolio de 
Manoel Ribeiro Damascena e a transmissão do domínio se acha na pendência de pedido 
de Alvará Judicial em trâmite neste Juízo de Direito da Comarca de Araripina.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.800, de 25.09.89 e demais disposições em 
contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 23 de Outubro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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