| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1989 |
| Date | 1989-10-23 |
| Ementa | Abre C. Especial no valor de NCz$ 2.000,00; p/ atender despesas c/ construção da Escola/ no Pov.Gergelim. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.807 de 23 de Outubro de 1989. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de NCZ$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos), destinados a atender despesas com aquisição de um terreno medindo 2.300,00 m², situado na Rua Eudório Rodrigues Coelho, Povoado Gergelim, deste município, contíguo ao imóvel medindo 2.500,00 m², já adquirido pela Prefeitura Municipal, para juntos, serem destinados a doação ao Estado de Pernambuco, para construção de uma Escola de 1º Grau Maior, que terá a seguinte classificação: 5 - Secretaria de Educação e Cultura 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08421881.48- Contribuição p/ aquisição de terreno p/ doação ao Estado de PE, a fim de complementar área destinada a construção de uma escola de 1º grau maior no povoado Gergelim, deste Município. 4322.00 - Transferência a Estados e ao Distrito Federal 2.000,00 Total NCZ$ 2.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para atender as despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 7 - Secret. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo 7.3 - Divisão de obras públicas 10585751.30- Aposição de meio fio em paralelepípedos 4110.00 - Obras e Instalações 2.000,00 Total NCZ$ 2.000,00 1 - Autarquia Educacional do Araripe – AEDA 1.1 - Gabinete do Diretor / presidente 08442081.04- Prosseg. das obras de const. do campus universitário 4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00 Total NCZ$ 50.000,00 II – Excesso de Arrecadação: Excesso de Arrecadação de receitas, previsto para o presente exercício a conta do recebimento de matrículas e mensalidades escolares no valor de NCZ$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil cruzados novos). Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 23 de Outubro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário