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norma nº 1807/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 1989
Date 1989-10-23
EmentaAbre C. Especial no valor de NCz$ 2.000,00; p/ atender despesas c/ construção da Escola/ no Pov.Gergelim.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.807 de 23 de Outubro de 1989.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de NCZ$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos), destinados a atender 
despesas com aquisição de um terreno medindo 2.300,00 m², situado na Rua Eudório 
Rodrigues Coelho, Povoado Gergelim, deste município, contíguo ao imóvel medindo 
2.500,00 m², já adquirido pela Prefeitura Municipal, para juntos, serem destinados a 
doação ao Estado de Pernambuco, para construção de uma Escola de 1º Grau Maior, que 
terá a seguinte classificação:
5 - Secretaria de Educação e Cultura
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08421881.48- Contribuição p/ aquisição de terreno p/ doação ao 
Estado de PE, a fim de complementar área destinada a 
construção de uma escola de 1º grau maior no povoado 
Gergelim, deste Município.
4322.00 - Transferência a Estados e ao Distrito Federal 2.000,00
Total NCZ$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender as despesas de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada:
7 - Secret. de Viação, Obras Públicas e Urbanismo
7.3 - Divisão de obras públicas
10585751.30- Aposição de meio fio em paralelepípedos
4110.00 - Obras e Instalações 2.000,00
Total NCZ$ 2.000,00
1 - Autarquia Educacional do Araripe – AEDA
1.1 - Gabinete do Diretor / presidente
08442081.04- Prosseg. das obras de const. do campus universitário
4110.00 - Obras e Instalações 50.000,00
Total NCZ$ 50.000,00
II – Excesso de Arrecadação:
Excesso de Arrecadação de receitas, previsto para o presente exercício a conta do 
recebimento de matrículas e mensalidades escolares no valor de NCZ$ 135.000,00 (cento 
e trinta e cinco mil cruzados novos).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 23 de Outubro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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