| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação ao Sr. JOSÉ JACOB SOARES / um terreno medindo 770,00m2. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.812 de 14 de Novembro de 1989. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de terreno pertencente ao Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a fazer a doação, a José Jacob Soares, brasileiro, casado eclesiasticamente, agricultor, C.I.C nº 618.059.804- 59, de um lote de terreno urbano medindo 770,00 m² limitando-se na frente com a estrada do Sítio Torrinha, onde mede 22,00m; nos fundos também medindo 22,00m, se limita com imóvel de Raimundo Clarecindo Coelho; lado direito, com imóvel de Antônio Carlos Alencar Neto, medindo 35,00m se limita com imóvel desta Prefeitura, situado no lugar Cavalete, Zona Urbana desta cidade. Parágrafo único – Referido imóvel está na posse do donatário desde agosto de 1.979, onde o mesmo edificou casa de residência com quatro (04) cômodos, fez cercado e plantou fruteiras. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a competente escritura de doação, fixando limites e dimensões. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Novembro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário