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norma nº 1813/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de NCz$ 1.072.648,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
native_id1327

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texto integral #

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.813 de 14 de Novembro de 1989.
Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 1.072.648,00 (um milhão e setenta e dois mil, 
seiscentos e quarenta e oito cruzados novos), destinado a reforço das dotações 
orçamentárias abaixo discriminadas. 
1 - Poder Legislativo
1.1 - Câmara Municipal 
01010012.01- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 45.448,00
3120.00 - Material de Consumo 3.900,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 11.000,00
1.1 - Câmara Municipal 
01010011.01- Aquisição de Mov, Maq e outros materiais
4120.00 - Equip. e Material permanente 300,00
2 - Poder Executivo 
2.1 - Gabinete do Prefeito 
03070202.05- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 25.000,00
3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 11.000,00
3 - Secretaria de Administração 
3.1 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais
03070212.10- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00
3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
3.2 - Divisão de pessoal e Serv. Gerais
03814862.11- Transf. a pessoas
3253.00 - Salário família 1.000,00
4 - Secretaria de Finanças
4.1 - Gabinete do Secretário
03080202.12- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 4.000,00
4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização
0380302.13- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03080322.16- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 6.000,00
4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria
03040132.15- Cont. p/ o cartório Eleitoral e Forum 
3222.00 - Transf. aos Estados e ao Distrito Federal 4.000,00
5 - Secretaria de Educação e Cultura
5.1 - Gabinete do Secretário
08420202.22- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00
3120.00 - Material de Consumo 45.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08070212.26- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 90.000,00
3120.00 - Material de Consumo 15.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 70.000,00
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08070211.13- Construção de Prédios Escolares
4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00
5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus
08070211.14- Ref. Adaptação e melhor. de prédios escolares
4110.00 - Obras e Instalações 10.000,00
5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus
08472352.28- Dispêndio com Estudantes
3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 10.000,00
5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus
08814862.29- Salário família do pessoal
3253.00 - Salário família 5.000,00
5.4 - Div. de Cultura, turismo e desportos
08482472.32- Disp. c/ festividades tradicionais
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 35.000,00
5.4 - Divisão de Cultura, turismo e desportos
08482474.33- Cont.p/ a Banda Musical Mun. Álvaro Campos
3231.00 - Subvenção Sociais 15.000,00
6- Secretaria de Saúde, San. e Bem Estar Social 
6.1 - Gabinete do Secretário 
13070202.34- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo 1.000,00
6.2 - Divisão de Saúde Pública
13754282.35- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 7.000,00
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13760212.39- Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
6.3 - Divisão de Saneamento
13764481.23- Obras de construção e esgotos
4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15814862.45- Dispêndios c/ auxílio doenças e outras correlatas
3259.00 - Outras transf. a pessoas carentes 10.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824942.50- Disp. c/ obrigações patronais ao IAPAS, FGTS e IPSEP
3113.00 - Obrigações patronais 20.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15824952.51- Dispêndios c/ pessoal inativos
3251.00 - Inativos 11.000,00
6.4 - Divisão de Bem Estar Social
15844862.53- Contribuição p/ o PASEP
3280.00 - Cont. p/ form. do patrim, do serv. Púb 15.000,00
7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo
7.1 - Gabinete do Secretário 
10070202.54- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo 1.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000,00
7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 
16885341.26- Cont. reconstrução e reparos de estadas vicinais
4110.00 - Obras e Instalações 45.000,00
7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 
16885342.55- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo 15.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585751.31- Construção de calçamentos em paralelepípedos 
4110.00 - Obras e Instalações 70.000,00
7.3 - Divisão de Obras Públicas
10585752.56- Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 15.000,00
3120.00 - Material de Consumo 20.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00
7.4 - Divisão de Comunicação
05271342.59- Contribuição p/ a TELPE
3222.00 - Transf. aos estados e ao Distrito Federal 10.000,00
7.5 - Divisão de Limpeza Pública
10603252.61- Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00
7.6 - Divisão de Cemitérios Públicos 
10603262.63- Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 1.000,00
7.7 - Divisão de Iluminação Pública
10603272.64- Manutenção das Atividades
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00
7.8 - Divisão de Praças, parques e Jardins
10603282.65- Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 35.000,00
8 - Secretaria de Agricultura, Ind, e Comércio 
8.1 - Gabinete do Secretário 
04070202.66 Manutenção das Atividades
3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00
8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros
04160962.68- Manutenção das Atividades
3120.00 - Material de Consumo 5.000,00
3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00
8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros
04160961.41- Prosseg. das obras de const. do Merc. Hortigranjeiro
4110.00 - Obras e Instalações 55.000,00
Total NCZ$ 1.072.648,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior, são os provenientes do Excesso de Arrecadação, arrecadado, previsto 
arrecadar no presente exercício, as contas do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM e ICM.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Novembro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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