| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de NCz$ 1.072.648,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.813 de 14 de Novembro de 1989. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de NCZ$ 1.072.648,00 (um milhão e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito cruzados novos), destinado a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 1 - Poder Legislativo 1.1 - Câmara Municipal 01010012.01- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 45.448,00 3120.00 - Material de Consumo 3.900,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 11.000,00 1.1 - Câmara Municipal 01010011.01- Aquisição de Mov, Maq e outros materiais 4120.00 - Equip. e Material permanente 300,00 2 - Poder Executivo 2.1 - Gabinete do Prefeito 03070202.05- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 25.000,00 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 11.000,00 3 - Secretaria de Administração 3.1 - Divisão de Pessoal e Serv. Gerais 03070212.10- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 50.000,00 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 3.2 - Divisão de pessoal e Serv. Gerais 03814862.11- Transf. a pessoas 3253.00 - Salário família 1.000,00 4 - Secretaria de Finanças 4.1 - Gabinete do Secretário 03080202.12- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 4.000,00 4.2 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização 0380302.13- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 10.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03080322.16- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 6.000,00 4.3 - Divisão de Contabilidade e Tesouraria 03040132.15- Cont. p/ o cartório Eleitoral e Forum 3222.00 - Transf. aos Estados e ao Distrito Federal 4.000,00 5 - Secretaria de Educação e Cultura 5.1 - Gabinete do Secretário 08420202.22- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00 3120.00 - Material de Consumo 45.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08070212.26- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 90.000,00 3120.00 - Material de Consumo 15.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 70.000,00 5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus 08070211.13- Construção de Prédios Escolares 4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08070211.14- Ref. Adaptação e melhor. de prédios escolares 4110.00 - Obras e Instalações 10.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08472352.28- Dispêndio com Estudantes 3254.00 - Apoio Financeiro a Estudantes 10.000,00 5.2 - Div. de Ensino de 1º e 2º Graus 08814862.29- Salário família do pessoal 3253.00 - Salário família 5.000,00 5.4 - Div. de Cultura, turismo e desportos 08482472.32- Disp. c/ festividades tradicionais 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 35.000,00 5.4 - Divisão de Cultura, turismo e desportos 08482474.33- Cont.p/ a Banda Musical Mun. Álvaro Campos 3231.00 - Subvenção Sociais 15.000,00 6- Secretaria de Saúde, San. e Bem Estar Social 6.1 - Gabinete do Secretário 13070202.34- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00 3120.00 - Material de Consumo 1.000,00 6.2 - Divisão de Saúde Pública 13754282.35- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 7.000,00 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13760212.39- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 6.3 - Divisão de Saneamento 13764481.23- Obras de construção e esgotos 4110.00 - Obras e Instalações 20.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15814862.45- Dispêndios c/ auxílio doenças e outras correlatas 3259.00 - Outras transf. a pessoas carentes 10.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824942.50- Disp. c/ obrigações patronais ao IAPAS, FGTS e IPSEP 3113.00 - Obrigações patronais 20.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15824952.51- Dispêndios c/ pessoal inativos 3251.00 - Inativos 11.000,00 6.4 - Divisão de Bem Estar Social 15844862.53- Contribuição p/ o PASEP 3280.00 - Cont. p/ form. do patrim, do serv. Púb 15.000,00 7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo 7.1 - Gabinete do Secretário 10070202.54- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00 3120.00 - Material de Consumo 1.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 1.000,00 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885341.26- Cont. reconstrução e reparos de estadas vicinais 4110.00 - Obras e Instalações 45.000,00 7.2 - Divisão de Rodoviária Municipal 16885342.55- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00 3120.00 - Material de Consumo 15.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 7 - Secretaria de viação, obras públicas e urbanismo 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.31- Construção de calçamentos em paralelepípedos 4110.00 - Obras e Instalações 70.000,00 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585752.56- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 15.000,00 3120.00 - Material de Consumo 20.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 15.000,00 7.4 - Divisão de Comunicação 05271342.59- Contribuição p/ a TELPE 3222.00 - Transf. aos estados e ao Distrito Federal 10.000,00 7.5 - Divisão de Limpeza Pública 10603252.61- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 50.000,00 7.6 - Divisão de Cemitérios Públicos 10603262.63- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 1.000,00 7.7 - Divisão de Iluminação Pública 10603272.64- Manutenção das Atividades 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 10.000,00 7.8 - Divisão de Praças, parques e Jardins 10603282.65- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 35.000,00 8 - Secretaria de Agricultura, Ind, e Comércio 8.1 - Gabinete do Secretário 04070202.66 Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 5.000,00 8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros 04160962.68- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 5.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 5.000,00 8.3 - Divisão de Merc. Feiras e Matadouros 04160961.41- Prosseg. das obras de const. do Merc. Hortigranjeiro 4110.00 - Obras e Instalações 55.000,00 Total NCZ$ 1.072.648,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes do Excesso de Arrecadação, arrecadado, previsto arrecadar no presente exercício, as contas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e ICM. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Novembro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário