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← Araripina (PE)

norma nº 1814/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
native_id1328

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.814 de 14 de Novembro de 1989.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a conceder reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais ativos e inativos, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão
ao funcionalismo público municipal ativo e inativo, de reajuste salarial a base de 50% 
(cinquenta por cento) sobre seus atuais vencimentos. 
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder 
reajuste em igual percentual, para o salário família dos servidores estatutários e para a 
gratificação por chefia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de Novembro de 1.989.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Novembro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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