| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.814 de 14 de Novembro de 1989. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão ao funcionalismo público municipal ativo e inativo, de reajuste salarial a base de 50% (cinquenta por cento) sobre seus atuais vencimentos. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste em igual percentual, para o salário família dos servidores estatutários e para a gratificação por chefia. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Novembro de 1.989. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 14 de Novembro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário