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norma nº 1819/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 1989
Date 1989-11-30
EmentaAbre C. Especial no valor de NCz$ 100.000,00; p/ construção da Creche localizada no Cavalete II, nesta cidade.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.819 de 30 de Novembro de 1989.
Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinado a atender as 
despesas com as obras de conclusão de um Prédio para instalações de uma Creche na 
localidade Cavalete II, periferia desta cidade, e terá a seguinte classificação: 
5 - Secretaria de Educação e Cultura
5.2 - Divisão de Ensino de 1º e 2º Graus
08411851.55- Obras de construção de uma Creche do Cavalete II, 
periferia desta cidade.
4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00
Total NCZ$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior, são os provenientes de excesso de arrecadação apurado mês a mês no presente
exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 30 de Novembro de 1989.
Joaquim Lima Filho - Presidente
Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário 
Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário

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