| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de NCz$ 180.265,62; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.822 de 27 de Dezembro de 1989. Ementa: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, no valor de NCZ$ 180.265,62 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco cruzados novos e sessenta e dois centavos), destinados a reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas. 1 - Autarquia Educacional do Araripe AEDA 1.1 - Gabinete do Diretor / Presidente 08440202.01- Manutenção das Atividades 3120.00 - Material de Consumo 3.000,00 3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 26.265,62 1.2 - Gabinete do Diretor da FAFOPA 08442052.06- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 37.000,00 3130.00 - Serviços de Terc. e Encargos 60.000,00 1.3 - Gabinete do Diretor da Faciagra 08442052.07- Manutenção das Atividades 3111.00 - Pessoal Civil 24.000,00 3130.00 - Serv. de Terceiros e Encargos 30.000,00 Total NCZ$ 180.265,62 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são provenientes das seguintes fontes: I – Anulações de Dotações: Anulações de Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas: 1 - Autarquia Educacional do Araripe AEDA 1.1 - Gabinete do Diretor - Presidente 08442051.01- Aquisição de Móveis, Maq, apar. e outros mat. p/ a AEDA 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 6.336,00 1 - Autarquia Educacional do Araripe AEDA 1.1 - Gabinete do Diretor - Presidente 08442051.02- Aquisição de livros, mov. Maq. e outros mat. p/ a biblioteca central 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 9.489,62 1.2 - Gabinete do Diretor da FAFOPA 08442051.05- Aquis. de mov. maq. aparelhos e outros materiais 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 3.500,00 1.3 - Gabinete do Diretor da Faciagra 08442051.06- Aquis. de mov. maq. aparelhos e outros materiais 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 10.940,00 Total NCZ$ 30.265,62 II – Superávit Financeiro Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1.988, no valor de NCZ$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados novos) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 27 de Dezembro de 1989. Joaquim Lima Filho - Presidente Sinval Ferreira dos Santos - 1º Secretário Wilson A. Modesto Arraes - 2º Secretário