| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1988 |
| Date | 1988-01-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 100.000,00; p/ construção do prédio Matadouro do Povoado de Gergelim. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.717 de 20 de Janeiro de 1988. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados), destinado a construção do Prédio do Matadouro Público do Povoado de Gergelim, 3º Distrito deste Município e terá a seguinte classificação: 8 - SECRET. DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 8.3 - Div. de Mercados, Feiras e Matadouros 04160961.42- Const. do Prédio do Matadouro Púb. do Povoado de Gergelim 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 Total CZ$ 100.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a despesa com o Crédito de que trata o artigo anterior desta lei, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 7 - SECRET. DE VIAÇÃO, OB. PÚB. E URBANISMO 7.3 - Divisão de Obras Públicas 10585751.30- Reposição do Calçamento em paralelepípedos 4110.00 - Obras e Instalações 100.000,00 Total CZ$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 20 de Janeiro de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário