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norma nº 1722/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 1988
Date 1988-05-12
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos e altera o Quadro de Pessoal da PMA.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.722 de 12 de Maio de 1988.
Ementa: Concede reajuste Salarial aos Servidores
Públicos Municipais, ativos e inativos, altera o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos
e inativos, à base de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos, com exceção dos 
servidores que compõe a Banda de Música Municipal, cujos cargos cridos em Janeiro deste 
ano, não apresentam uma defasagem salarial igual aos demais cargos e terão reajuste 
salarial a base de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os atuais vencimentos.
Art. 2º - Fica igualmente reajustado em 100% (cem por cento) o valor do salário￾família pago aos servidores efetivos ou contratos administrativos, e o valor da Gratificação
por Chefia.
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos CLT:
Vagas Cargos Nível Venctº
01 Técnico em obras civis e urbanismo N-10 4.210,05
01 Orientador de Lapidação N-10 B 6.480,00
Art. 4º - Ficam criadas mais duas vagas no cargo de Agente Fiscal, Nível N-6, 
salário Cz$ 5.608.64.
Art. 5º - Ficam alterados, nos seguintes cargos, os níveis e vencimentos: DE 
CARGOS EM COMISSÃO:
Vagas Cargos Nível Venctº
01 Assessor Administrativo CC-3 2.861,59
01 Chefe Gabinete do Prefeito CC-4 1.953,09
01 Assistente Social CC-4 1.953,09
Cargos Efetivos: 
01 Assessor de Finanças Nível 10 4.210,05
Cargos CLT: 
05 Aux. Prática de Enfermagem N- 3A 1.890,04
PARA:
01 Assessor Administrativo CC-3 1 S.M
01 Chefe Gab. Prefeito CC-3 1 S.M
01 Assistente Social CC-3 1 S.M
01 Assessor de Finanças N-10B 1 ½ S.M
05 Aux. Pratica de Enfermagem N-3B 4.486,88
Art. 6º - Os Salários referentes aos cargos constantes no artigo 4º e da segunda 
parte do artigo 5º já contem o reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei. Os salários
representados em S.M refere-se ao piso nacional de salário (salário mínimo).
Art. 7º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a sempre que houver 
disponibilidade financeira, conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais 
ativos e inativos desde que não superior a variação da URP (Unidade de Referência de 
Preço) no período.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Maio de 1988.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 12 de Maio de 1988.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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