| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos e altera o Quadro de Pessoal da PMA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.722 de 12 de Maio de 1988. Ementa: Concede reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, altera o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, à base de 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos, com exceção dos servidores que compõe a Banda de Música Municipal, cujos cargos cridos em Janeiro deste ano, não apresentam uma defasagem salarial igual aos demais cargos e terão reajuste salarial a base de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os atuais vencimentos. Art. 2º - Fica igualmente reajustado em 100% (cem por cento) o valor do saláriofamília pago aos servidores efetivos ou contratos administrativos, e o valor da Gratificação por Chefia. Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos CLT: Vagas Cargos Nível Venctº 01 Técnico em obras civis e urbanismo N-10 4.210,05 01 Orientador de Lapidação N-10 B 6.480,00 Art. 4º - Ficam criadas mais duas vagas no cargo de Agente Fiscal, Nível N-6, salário Cz$ 5.608.64. Art. 5º - Ficam alterados, nos seguintes cargos, os níveis e vencimentos: DE CARGOS EM COMISSÃO: Vagas Cargos Nível Venctº 01 Assessor Administrativo CC-3 2.861,59 01 Chefe Gabinete do Prefeito CC-4 1.953,09 01 Assistente Social CC-4 1.953,09 Cargos Efetivos: 01 Assessor de Finanças Nível 10 4.210,05 Cargos CLT: 05 Aux. Prática de Enfermagem N- 3A 1.890,04 PARA: 01 Assessor Administrativo CC-3 1 S.M 01 Chefe Gab. Prefeito CC-3 1 S.M 01 Assistente Social CC-3 1 S.M 01 Assessor de Finanças N-10B 1 ½ S.M 05 Aux. Pratica de Enfermagem N-3B 4.486,88 Art. 6º - Os Salários referentes aos cargos constantes no artigo 4º e da segunda parte do artigo 5º já contem o reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei. Os salários representados em S.M refere-se ao piso nacional de salário (salário mínimo). Art. 7º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a sempre que houver disponibilidade financeira, conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos desde que não superior a variação da URP (Unidade de Referência de Preço) no período. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Maio de 1988. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 12 de Maio de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário