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norma nº 1727/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 1988
Date 1988-05-09
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo efetuar permuta de um terreno com o Sr. Antônio Lacerda Paixão (abertura de rua).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.727 de 09 de Maio de 1988.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
efetuar permuta de terreno no Município e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina Decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a permutar com o Sr.
Antonio Lacerda Paixão, uma parte de lote de terreno urbano, medindo 05m x 10m, 
situada na Rua Manoel Ferreira Sampaio desta cidade, por outra parte, situada nos fundos 
do mesmo lote, medindo 16,0m x 10,0m, com frente para a Rua Deodato Pereira 
Santiago, também desta cidade.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a 
competente Escritura de Compra e Venda em nome de Antonio Lacerda Paixão, de um 
terreno urbano medindo 310 m² (trezentos e dez metros quadrados), sendo 10,0m x 31,0, 
sita a Rua Manoel Ferreira Sampaio, desta cidade.
Parágrafo Único – Referido terreno foi adquirido, pelo Sr. Antonio Lacerda 
Paixão e sua mulher que haviam adquirido desta Prefeitura Municipal, através da Lei 
1.524, de 17.07.1982, tendo sido acrescido na sua área, de 60 m², em virtude da permuta 
de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Fica ainda, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar os limites 
e confrontações do imóvel em referência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Maio de 1988.
João Rodrigues Granja - Presidente
José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário 
José Freire Bihum - 2º Secretário

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