| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1988 |
| Date | 1988-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo efetuar permuta de um terreno com o Sr. Antônio Lacerda Paixão (abertura de rua). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.727 de 09 de Maio de 1988. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar permuta de terreno no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a permutar com o Sr. Antonio Lacerda Paixão, uma parte de lote de terreno urbano, medindo 05m x 10m, situada na Rua Manoel Ferreira Sampaio desta cidade, por outra parte, situada nos fundos do mesmo lote, medindo 16,0m x 10,0m, com frente para a Rua Deodato Pereira Santiago, também desta cidade. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a assinar a competente Escritura de Compra e Venda em nome de Antonio Lacerda Paixão, de um terreno urbano medindo 310 m² (trezentos e dez metros quadrados), sendo 10,0m x 31,0, sita a Rua Manoel Ferreira Sampaio, desta cidade. Parágrafo Único – Referido terreno foi adquirido, pelo Sr. Antonio Lacerda Paixão e sua mulher que haviam adquirido desta Prefeitura Municipal, através da Lei 1.524, de 17.07.1982, tendo sido acrescido na sua área, de 60 m², em virtude da permuta de que trata o artigo 1º desta lei. Art. 3º - Fica ainda, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fixar os limites e confrontações do imóvel em referência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 09 de Maio de 1988. João Rodrigues Granja - Presidente José Iremar Alves Modesto - 1º Secretário José Freire Bihum - 2º Secretário